0076313-29.2011.8.26.0224

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0076313-29.2011.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Ivone de Almeida e outros - Apelado: José Oliveira Portásio (Espólio) e outros - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL COMERCIAL. CONDOMÍNIO PRO DIVISO DE FATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS CORRÉUS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS COPROPRIETÁRIOS. REJEIÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA USUCAPIÃO ENTRE CONDÔMINOS QUANDO COMPROVADA POSSE EXCLUSIVA, QUALIFICADA E EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI SOBRE FRAÇÃO MATERIALMENTE INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL COMUM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE ÁREA CERTA, DELIMITADA E AUTONOMAMENTE UTILIZADA PELOS AUTORES, COM DIVISAS DEFINIDAS E DESTACÁVEIS DA MATRÍCULA ORIGINÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE CONDOMÍNIO PRO DIVISO DE FATO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL INTEGRALMENTE PREENCHIDOS. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA, PÚBLICA E ININTERRUPTA EXERCIDA DESDE 1992. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DIRETA DO IMÓVEL PELOS POSSUIDORES. EXERCÍCIO DE PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. PAGAMENTO DE TRIBUTOS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM. POSSE QUALIFICADA E EXCLUSIVA CONSOLIDADA POR MAIS DE TRÊS DÉCADAS, EM PRAZO MUITO SUPERIOR AO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA INVOCADA PELOS APELANTES COMO FATOR INTERRUPTIVO DA POSSE AD USUCAPIONEM. TESE REJEITADA. DEMANDA PRETÉRITA QUE SE LIMITOU A DISCUTIR A REGULARIDADE DE OBRA REALIZADA NO LOCAL, SEM IMPUGNAÇÃO DIRETA AO EXERCÍCIO DA POSSE OU À PRETENSÃO DOMINIAL DOS POSSUIDORES. RESISTÊNCIA JUDICIAL QUE NÃO TEVE POR OBJETO A RETOMADA DA POSSE NEM O RECONHECIMENTO DE ESBULHO OU TURBAÇÃO INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A DESCARACTERIZAR A MANSIDÃO E A PACIFICIDADE DA POSSE. MANUTENÇÃO DA POSSE QUALIFICADA DURANTE TODO O PERÍODO AQUISITIVO. ÁREA USUCAPIENDA PASSÍVEL DE INDIVIDUALIZAÇÃO. MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA TÉCNICA APTOS À ABERTURA DE MATRÍCULA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO A ÁREA PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO MUNICIPAL FAVORÁVEL. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. CASO EM EXAME: 1. EM EXAME, RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR IVONE DE ALMEIDA E PELO ESPÓLIO DE FRANCISCO ASSIS DE ALMEIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE JOSÉ DE OLIVEIRA PORTÁSIO. A SENTENÇA RECONHECEU A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL COMERCIAL SITUADO NA RUA CERQUEIRA CESAR, Nº 31, EM GUARULHOS, COM ÁREA DE 82,47M², DESTACANDO A POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA EXERCIDA DESDE 1992.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE A VERIFICAR, PRELIMINARMENTE, SE OS APELADOS, NA CONDIÇÃO DE COPROPRIETÁRIOS, POSSUEM INTERESSE PROCESSUAL PARA POSTULAR A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE PARTE CERTA DO BEM COMUM. NO MÉRITO, DISCUTE-SE SE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA DESCARACTERIZARIA A POSSE MANSA E PACÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A USUCAPIÃO POR CONDÔMINO, DESDE QUE COMPROVADA A POSSE EXCLUSIVA COM ANIMUS DOMINI. O LAUDO PERICIAL DE FLS. 746/789, ELABORADO PELO PERITO CAIO LUIZ AVANCINE, EVIDENCIOU QUE A ÁREA USUCAPIENDA É FISICAMENTE DELIMITADA, COM DIVISAS CERTAS E MATERIALMENTE SEPARADAS DA ÁREA MAIOR, CONFIGURANDO CONDOMÍNIO PRO DIVISO DE FATO.4. NO MÉRITO, O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA DESDE 1992, COM EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DIRETA E PAGAMENTO DE TRIBUTOS PELOS APELADOS. A AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, CONFORME PETIÇÃO INICIAL DE FLS. 384/390, LIMITOU-SE A DISCUTIR A REGULARIDADE DE CONSTRUÇÃO, SEM CONTESTAR A POSSE EM SI. A RESISTÊNCIA OPOSTA NAQUELA DEMANDA NÃO DESCARACTERIZA A POSSE AD USUCAPIONEM, QUE SE MANTEVE ININTERRUPTA E QUALIFICADA.5. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, FOI PLENAMENTE DEMONSTRADA, COM POSSE EXERCIDA POR MAIS DE 31 ANOS, SUPERANDO O PRAZO LEGAL EXIGIDO. A ÁREA USUCAPIENDA É DESTACÁVEL DA MATRÍCULA MAIOR, COM MEMORIAL DESCRITIVO APTO À ABERTURA DE MATRÍCULA PRÓPRIA, SEM INVASÃO DE SOLO PÚBLICO, CONFORME MANIFESTAÇÃO DA MUNICIPALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. A USUCAPIÃO POR CONDÔMINO É ADMISSÍVEL QUANDO COMPROVADA A POSSE EXCLUSIVA COM ANIMUS DOMINI. 2. A AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA NÃO DESCARACTERIZA A POSSE MANSA E PACÍFICA QUANDO NÃO CONTESTA A POSSE EM SI.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 22.114/GO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000699-38.2021.8.26.0066; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038849-46.2014.8.26.0224. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Willi Rostin Junior (OAB: 173829/SP) - Cassio Costa de Oliveira (OAB: 91514/SP) - Eduardo Felipe Miguel Santos (OAB: 288205/SP) - Fabio de Souza Santos (OAB: 86952/SP) - Casem Mazloum (OAB: 74011/SP) - Nadir Mazloum (OAB: 369765/SP) - Yasser Mazloum (OAB: 490871/SP) - 4º andar