0076262-08.2022.8.19.0004

Diante da hipótese apresentada, de improvável obtenção de transação entre as partes, impõe-se o saneamento do feito. Não há preliminares a serem analisadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse jurídico para o julgamento da lide. Portanto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Pela parte autora foi requerida a prova pericial, enquanto o réu informou não possuir novas provas a produzir. Fixo como pontos controvertidos: a regularidade das cobranças de consumo de energia elétrica efetuadas pela ré, especialmente das faturas emitidas a partir de fevereiro de 2021 e após o acordo celebrado em 10/03/2022; A existência de defeito no medidor de energia ou erro de leitura/faturamento, em razão do alegado aumento abrupto e incompatível do consumo após a substituição do equipamento de medição pela concessionária; A adequação do consumo registrado nas faturas impugnadas à efetiva realidade da unidade consumidora, considerando o histórico de consumo do imóvel, suas características e o número de moradores; E a necessidade de revisão, cancelamento ou refaturamento das contas impugnadas, bem como a eventual restituição de valores pagos indevidamente pelo autor. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, salientando que esta não dispensa a parte autora de apresentar conjunto probatório mínimo relacionado aos fatos constitutivos de seu direito. Assim, faculto à parte ré formular requerimento relativo à produção de provas, caso entenda necessário, no prazo de 5 (cinco) dias. Prova pericial deferida em fls 175, com apresentação do laudo pericial em fls 227/243. Homologação do laudo na decisão de fls 281. Declaro o feito saneado. Intimem-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Grupo de Sentença.