0075933-42.2025.8.16.0014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0075933-42.2025.8.16.0014 Recurso: 0075933-42.2025.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Descontos Indevidos Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): MARCIA MARTINS CAMPANO MIRANDA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POLICIAL MILITAR REFORMADA – MOLÉSTIA GRAVE – NEOPLASIA MALIGNA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ – PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO – PARTE RECLAMANTE TRANSFERIDA PARA A INATIVIDADE ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 45/2019 – REGIME DE TRANSIÇÃO PREVISTO NO ART. 129, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ – NEOPLASIA MALIGNA DIAGNOSTICADA ANTERIORMENTE À INATIVAÇÃO – DOCUMENTAÇÃO MÉDICA IDÔNEA – DIREITO À ISENÇÃO CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – ENTENDIMENTO PACIFICADO DA 4ª E DA 6ª TURMAS RECURSAIS (0000332-03.2026.8.16.0044, 0035802-38.2024.8.16.0021, 0003336-04.2024.8.16.0049, 0039574-11.2024.8.16.0182, 0003432-17.2024.8.16.0179, 0012634-68.2024.8.16.0130, 0070975-13.2025.8.16.0014 E 0001387-87.2026.8.16.9000) – SENTENÇA MANTIDA. Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos, tem-se que a r. sentença não merece reprimenda. No caso dos autos, verifica-se que a parte reclamante foi transferida para a reserva remunerada por invalidez em 08/08/2012, conforme Resolução de Reserva Remunerada/Reforma n. 9916 (seq. 1.10), e diagnosticada com moléstia grave (neoplasia maligna) em 30/11/2011, conforme documentação médica acostada aos autos (seq. 1.5 a 1.8). Pois bem. A isenção da contribuição previdenciária para portadores de moléstia grave foi extinta por intermédio da Lei do Estado do Paraná n. 20.122/2019, que dispõe sobre a adequação ao texto da Emenda Constitucional Federal n. 103, de 12 de novembro de 2019 e altera dispositivos da Lei n. 17.435, de 21 de dezembro de 2012. Cito: “Art. 6.º Revoga-se o § 8º do art. 15 da Lei n. 17.435, de 21 de dezembro de 2012.” Entretanto, a Emenda Constitucional do Estado do Paraná n. 45/2019 estabeleceu regra de transição na Constituição Estadual, preservando a não incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão já concedidos quando o beneficiário for portador de uma das moléstias graves expressamente previstas na norma. Vejamos: “Art. 129. Compete ao Estado instituir: (...) IV – Contribuição social, cobrada dos seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019). (...) b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019).” No caso dos autos, verifica-se que a parte reclamante foi transferida para a reserva remunerada em 08/08/2012, conforme Resolução de Reserva Remunerada/Reforma n. 9916, portanto anteriormente à vigência da Emenda Constitucional Estadual n. 45/2019. Além disso, os documentos médicos acostados aos autos demonstram que a parte reclamante é portadora de neoplasia maligna da língua (CID-10 C02.9). Ademais, verifica-se que o diagnóstico da moléstia grave ocorreu anteriormente à transferência da parte reclamante para a inatividade, circunstância que, aliada ao fato de a reforma ter sido concedida antes da vigência da Emenda Constitucional Estadual n. 45/2019, evidencia o enquadramento da situação na regra prevista no art. 129, inciso IV, alínea ‘b’, da Constituição do Estado do Paraná. De todo modo, a própria norma constitucional estadual expressamente prevê a manutenção do benefício ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria. Nesse sentido já se manifestou esta 4ª Turma Recursal do Paraná: “RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DIAGNÓSTICO POSTERIOR À INATIVAÇÃO. ART. 129, IV, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 20.641/2021. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO A MILITAR INATIVADO ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REFORMA PREVIDENCIÁRIA, AINDA QUE A MOLÉSTIA SEJA SUPERVENIENTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO DIAGNÓSTICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000332-03.2026.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.07.2026) DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. TERMO INICIAL NA DATA DO DIAGNÓSTICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0035802-38.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 25.05.2026) RECURSOS INOMINADOS – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARANAPREVIDÊNCIA E ESTADO DO PARANÁ – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIMENTO – PARANAPREVIDÊNCIA QUE NÃO DETÉM RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE ESTATAL, NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012 – PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0002752-12.2023.8.16.0100, 0000240-67.2020.8.16.0098 E 0021665-68.2015.8.16.0182 – ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS – REGIME DE TRANSIÇÃO – GARANTIA DE ISENÇÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DA EC 45/2019 (04/12/2019), CONFORME OS TERMOS DO ART. 129, INCISO IV, ALÍNEA "B", INDEPENDENTEMENTE DO DIAGNÓSTICO DE MOLÉSTIA GRAVE SER POSTERIOR À EXTINÇÃO DA ISENÇÃO PROMOVIDA PELA LEI DO ESTADO DO PARANÁ N. 20.122/2019 (ART. 6º) – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0003931-56.2023.8.16.0075, 0000696-44.2024.8.16.9000, 0013899-85.2020.8.16.0182/1 E 0010472-46.2021.8.16.0182) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da Paranaprevidência conhecido e provido. Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003336-04.2024.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 30.11.2025) RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSIONISTA DA PARANÁPREVIDÊNCIA DESDE JANEIRO DE 2007 EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE SEU CÔNJUGE, O QUAL ERA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIAGNÓSTICO DE MOLÉSTIA GRAVE POSTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SETEMBRO DE 2023). REGIME DE TRANSIÇÃO PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N°. 45/2019. ARTIGO 129, IV, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA AOS SERVIDORES E PENSIONISTAS INATIVADOS ANTES DE 04.12.2019, AINDA QUE A ENFERMIDADE TENHA SIDO DIAGNOSTICADA EM MOMENTO POSTERIOR. LEI N°. 20.641/2021. DIREITO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0039574-11.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RAFAELA ZARPELON - J. 09.07.2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 45/2019. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE ASSEGURA A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AINDA QUE O DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA GRAVE OCORRA POSTERIORMENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA LINHA FUNCIONAL 01. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003050-08.2025.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 30.11.2025)” No mesmo sentido, cito precedentes da 6ª Turma Recursal do Paraná: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA TRIBUTÁRIA QUE NÃO NECESSITA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. DESNECESSIDADE. LAUDO MÉDICO PARTICULAR QUE É SUFICIENTE PARA ATESTAR A MOLÉSTIA. DATA DE INÍCIO DA ISENÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO DIAGNÓSTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003432-17.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 12.06.2026) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO ESTADO DO PARANÁ. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. TESE DE QUE O PEDIDO CARECE DE AMPARO LEGAL. GARANTIA DA BENESSE AOS SERVIDORES APOSENTADOS ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2019 (ARTIGO 129, INCISO IV, ALÍNEA 'B' DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ). RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012634-68.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 15.04.2026) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL REALIZADA PELA PARANÁPREVIDÊNCIA. REVOGAÇÃO DO § 8º DO ART. 15 DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. IRRELEVÂNCIA AO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N.º 45/2019 E APLICABILIDADE DO ART. 129, IV, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, VISTO QUE A PARTE AUTORA JÁ ESTAVA APOSENTADA QUANDO SOBREVEIO O DIAGNÓSTICO DE MOLÉSTIA GRAVE. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0070975-13.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 20.07.2026) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. APLICABILIDADE DO ART. 129, IV, “B”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N. 45/2019. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE ASSEGURA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS ATÉ 04/12/2019, AINDA QUE O DIAGNÓSTICO SEJA POSTERIOR. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. CARÁTER ALIMENTAR DOS PROVENTOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 729 DO STF. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001387-87.2026.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 24.07.2026)” Logo, a manutenção da decisão hostilizada é de rigor, uma vez que os argumentos deduzidos pelo recorrente não são suficientes para afastar a incidência da regra de transição prevista no art. 129, inciso IV, alínea ‘b’, da Constituição do Estado do Paraná, tampouco a comprovação documental da moléstia grave e da inativação anterior à EC Estadual n. 45/2019. Diante do exposto, não merece provimento o recurso inominado interposto, devendo a r. sentença ser mantida nos termos da fundamentação supra. Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o n. 9.099/95, condeno a parte recorrente/Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei n. 18.413/2014. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinicius Schiebel Juiz Relator