0075326-31.2018.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0075326-31.2018.8.19.0001 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0075326-31.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00513761 APELANTE: IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA APELANTE: RENATA MONTEIRO ALVES DA SILVA APELANTE: BRUNO DO AMARAL GAMA ADVOGADO: RENATA MONTEIRO ALVES OAB/RJ-124204 ADVOGADO: IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA OAB/RJ-047104 APELANTE: MD MÓVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). DIEGO MARTIGNONI OAB/RS-065244 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE PARCIAL. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS PAGOS A SUBSTABELECENTE. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR CLIENTE EM FACE DE ADVOGADOS, VISANDO APURAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM SEU NOME E RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.2. OS RÉUS SUSCITAM PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ALEGANDO QUE A PRETENSÃO DEVERIA SER VEICULADA POR AÇÃO DE COBRANÇA, E NÃO POR PRESTAÇÃO DE CONTAS.3. A SENTENÇA RECONHECEU SALDO DEVEDOR EM DESFAVOR DOS RÉUS, FIXOU PERCENTUAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM BASE EM LAUDO PERICIAL E IMPÔS CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA A TODOS OS RÉUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA APURAÇÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (II) SABER SE A SENTENÇA INCORREU EM NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS; (III) SABER SE É DEVIDA A DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A ADVOGADA SUBSTABELECENTE DA BASE DE CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR; E (IV) SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA QUE O CLIENTE EXIJA DO ADVOGADO A ENTREGA DE VALORES RECEBIDOS EM SEU NOME, INCLUSIVE QUANTO À APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.6. O DEVER DE PRESTAR CONTAS DECORRE DA NATUREZA DO MANDATO E ENCONTRA RESPALDO NO ART. 668 DO CC E NO ART. 34, XXI, DA LEI Nº 8.906/94, SENDO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE DE RECUSA FORMAL DO ADVOGADO.7. O ART. 25-A DA LEI Nº 8.906/94 PREVÊ EXPRESSAMENTE A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COMO INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA A PRETENSÃO DO CLIENTE, COM PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO.8. EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS SOBRE A EXISTÊNCIA, EXTENSÃO OU CORREÇÃO DA RETENÇÃO DE HONORÁRIOS DEVEM SER RESOLVIDAS NO BOJO DA PRÓPRIA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.9. A ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTRAJUDICIAL NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, SE ESTE CONTESTA A SUFICIÊNCIA OU CORREÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS.10. A SENTENÇA INCORREU EM NULIDADE PARCIAL AO ACOLHER INTEGRALMENTE O LAUDO PERICIAL QUANTO AO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SEM FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA SOBRE A TESE JURÍDICA DEDUZIDA, EM AFRONTA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC.11. A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCRITO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO ADVOGADO AOS HONORÁRIOS, MAS A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS LEGAIS E NÃO SE LIMITAR AO ARBITRAMENTO PERICIAL.12. O VALOR COMPROVADAMENTE PAGO À ADVOGADA SUBSTABELECENTE DEVE SER DEDUZIDO DA BASE DE CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.13. A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EXIGE INDIV Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. AUSENTE O DR. DIEGO MARTIGNONI, PROCURADOR DO 4º APELANTE (MD IMÓVEIS LTDA.), OAB/RS 65.244.