0075092-14.2019.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0075092-14.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcio da Silva Geraldo e outro - Apelado: Antonio Joaquim Marta (Espólio) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. FEITO AUTUADO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, JULGOU BOAS AS CONTAS NELE APURADAS E ATRIBUIU AOS RÉUS A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE DEVE SER INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR TERIA DECAÍDO DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA DA PRIMEIRA FASE RECONHECEU O DEVER DOS RÉUS DE PRESTAR CONTAS, APENAS DELIMITANDO OBJETIVAMENTE OS IMÓVEIS ABRANGIDOS PELA OBRIGAÇÃO. PEDIDO PRINCIPAL PARCIALMENTE ACOLHIDO QUANTO À EXTENSÃO, SEM AFASTAMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. PEDIDOS ACESSÓRIOS QUE FORAM ABSORVIDOS PELO PEDIDO NUCLEAR, PARCIALMENTE ACOLHIDOS OU CONSIDERADOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DE DOCUMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS OU DE ESCLARECIMENTOS PRESTADOS EM CONTESTAÇÃO. PREJUDICIALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROCEDÊNCIA MATERIAL. TESE DE SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA DO AUTOR QUE NÃO SE SUSTENTA. NA SEGUNDA FASE, A SENTENÇA NÃO RECONHECEU COMO BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELOS RÉUS, MAS APENAS HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, ELABORADO DENTRO DOS LIMITES DO ACERVO DOCUMENTAL DISPONÍVEL. PERÍCIA QUE NÃO PÔDE ATESTAR A CORREÇÃO DOS EXTRATOS APRESENTADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, ESPECIALMENTE CONTRATOS DE LOCAÇÃO E COMPROVANTES DOS DISPÊNDIOS REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE SALDO QUE DECORREU DA INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL, E NÃO DA VALIDAÇÃO DAS CONTAS DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, A ANÁLISE DA SUCUMBÊNCIA DEVE CONSIDERAR O RESULTADO SUBSTANCIAL DA DEMANDA E A NATUREZA INSTRUMENTAL DE PEDIDOS ACESSÓRIOS, NÃO BASTANDO A CONTAGEM ARITMÉTICA DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS NA INICIAL. 2. A PREJUDICIALIDADE OU PERDA DE OBJETO DE PEDIDOS ACESSÓRIOS, EM RAZÃO DE DOCUMENTOS OU ESCLARECIMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO EQUIVALE NECESSARIAMENTE À IMPROCEDÊNCIA MATERIAL DA PRETENSÃO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio da Silva Geraldo (OAB: 117621/SP) - Vanessa de Souza Nascimento (OAB: 236235/SP) - Marcia Regina Bull (OAB: 51798/SP) - Thaís Moraes E Silva de Azevedo Acayaba (OAB: 304583/SP) - 5º andar