0075029-92.2016.8.19.0001

Recebo os embargos de declaração de IE 6164 e 6241, pois tempestivos. No mérito, rejeito-os conforme razões adiante expostas. IE 6164: As embargantes sustentam erro de premissa fática porque a composição da equipe do perito era conhecida desde 2024 e, portanto, o Consórcio Engenhão, excipiente da suspeição contra o expèrt, não poderia alegar parcialidade do perito em razão da suposta relação deste com os assistentes técnicos da parte adversa. O sustentado erro de premissa fática não configura nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC a fundamentar a oposição do presente recurso, sendo matéria claramente fora do âmbito da mera obscuridade, contradição ou omissão da decisão. Quanto ao requerimento de intimação para manifestação na exceção, independentemente do requerimento das embargantes, será dada oportunidade a todas as partes para manifestação por força de lei, em observância às regras do CPC e aos princípios da paridade das armas, do contraditório e do devido processo legal. IE 6241: Equivocada a alegação de que a decisão de IE 6171 limitou-se a suspender o processamento da exceção de suspeição dentro destes autos principais, e não o próprio processo principal, onde o feito continua com seu trâmite normal e com prazo para manifestação sobre o laudo pericial . A decisão embargada foi clara ao determinar a suspensão da presente , ou seja, deste processo, de n.º 0075029-92.2016.819.0001, até julgamento da demanda em apartado , no caso, o exceção de suspeição do perito, processo n. 3098437-12.2026.8.19.0001. Eventual manifestação das partes estando o processo suspenso não afasta o instituto, pois, do contrário, bastaria a qualquer das partes protocolar uma petição para o processo voltar a tramitar, revogando a determinação do juízo. Quanto à alegação de que a decisão embargada não ratificou nem validou a intimação irregular do perito para responder à exceção , efetivamente a decisão embargada não o fez e não haveria razão para fazê-lo, visto que o perito será intimado a se manifestar na exceção. No mais, aguarde-se o julgamento da exceção (IE 6122 e 6130), devendo no referido incidente ser CERTIFICADO quanto à intimação/manifestação do perito (IE 6125.). IE 6177: Trata-se de impugnação ao laudo pericial oposta pelo Município a ser apreciada posteriormente diante da SUSPENSÃO do processo principal (IE 6171).