0074796-25.2025.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0074796-25.2025.8.16.0014 9 Vistos; 1. Compulsando os autos, observa-se que, em decisão de saneamento (seq. 70.1), este juízo deliberou acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, fixou os pontos controvertidos e deferiu parecer técnico pelo NATJUS. Após intimação das partes, o requerido (seq. 76.1) e o autor (seq. 78.1) requereram ajustes, com fulcro no art. 357, §1º, do CPC, quanto aos pontos controvertidos a serem esclarecidos pelo parecer técnico do NATJUS, ao custeio da perícia (apesar de não designada), às informações constantes no formulário enviado na Nota Técnica e à possibilidade de admissão de prova emprestada. Em minudente análise aos atos processuais realizados, observa-se que resta pendente o exame quanto ao pedido formulado pelas partes, anteriormente ao parecer a ser realizado pelo do NATJUS. Manifestação Ministerial em seq. 84.1. Pois bem. Em atenção à manifestação da parte requerida e às teses aventadas, observa-se que razão lhe assiste parcialmente ao formular o pleito de ajustes ao saneador. Como muito bem salientado pela parte requerida, a controvérsia não envolve negativa absoluta de cobertura, mas divergência técnica quanto à extensão do procedimento, fracionamento de códigos, materiais/OPME, marca/modelo específico, indicação de profissional não cooperado e conclusão da junta médica administrativa. Nesse sentido, a decisão saneadora carece de especificidade ao não delimitar questões referentes a tais itens levantados, sobretudo quanto à disponibilização de profissionais credenciados adequados à realização do procedimento pleiteado. Portanto, ante o exposto, fixo como novos pontos controvertidos a serem submetidos ao parecer técnico do NATJUS: i) Apurar se a solicitação administrativa ostentava caráter emergencial/urgente ou eletivo à época do pedido, segundo os critérios legais e regulamentares (art. 35-C da Lei nº 9.656/1998 e Resoluções do CFM); j) Apurar se a operadora ré dispunha de profissionais cooperados/credenciados tecnicamente aptos e disponíveis para a realização do ato cirúrgico na rede contratada no momento da solicitação; k) Apurar os limites contratuais e legais do dever de custeio ou reembolso da operadora em caso de opção do beneficiário por profissional não cooperado. Quanto ao custeio de perícia suscitado, nada a versar, visto que não fora designada perícia médica a ser realizada em fase instrutória. Já em atenção às manifestações da parte autora e às teses aventadas, observa-se que razão não lhe assiste ao formular o pleito de ajustes ao saneador. Quanto à retificação da solicitação de Nota Técnica expedida ao NATJUS em seq. 73.1, nada a prover. Encontra-se expresso, no documento, que situações urgentes implicam em agravos imprevistos à saúde, com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediatamente. O procedimento requerido pela autora já foi realizado e, portanto, não se encontra sob risco. Quanto à marcação de “doença rara”, fica expresso o ônus da requerente em arguir em momento oportuno, nos autos, quaisquer situações que evidenciem a necessidade de envio de ofício ao setor especializado do NATJUS que abarque tais questões. Em momento algum tal matéria foi suscitada. Não obstante, na possibilidade de se reconhecer, de fato, a presença de doença rara, tais critérios serão considerados pela Nota Técnica e em nada comprometerá o parecer a ser realizado. Quanto à admissão de prova emprestada, faz-se, de rigor, a rejeição da solicitação formulada. Os pontos controvertidos a serem esclarecidos pelo órgão suplementar em nada versam sobre questões técnicas de planos de saúde, mas sim sobre controvérsias evidentemente médicas, o que legitima sua atuação no presente procedimento. 2. Assim, retifique-se, com urgência, o mandado expedido ao NATJUS para ciência dos novos termos a serem apurados em parecer técnico. 3. Após, aguardem-se a realização do parecer. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado