0073407-05.2025.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: lon-30vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0073407-05.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Valor da Causa: R$158.000,00 Autor(s): CELSO EDUARDO DA SILVA Réu(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESE proposta por CELSO EDUARDO DA SILVA, qualificado nos autos, em face do ESTADO DO PARANÁ e OUTRO, também qualificados, onde afirma o autor, em resumo, que: a) após contrair COVID-19 em 2020, desenvolveu complicações sistêmicas severas, dentre elas diabetes mellitus (CID-10 E14.8) e um quadro trombótico grave, que culminou em trombose venosa profunda nos membros inferiores (CID-10 I82); b) a hiperglicemia persistente e o comprometimento vascular resultaram em uma isquemia arterial crítica no membro inferior direito e, mesmo após inúmeras tentativas de tratamento clínico e vascular, não houve melhora. A necrose dos tecidos se agravou, até se tornar irreversível; c) houve necessidade de amputação do membro inferior direito, em nível transfemural (acima do joelho), o que representou a perda literal e simbólica de sua liberdade, autonomia e dignidade; d) para recuperar um mínimo de liberdade, o médico que o acompanha prescreveu prótese ortopédica endoesquelética modular, com joelho computadorizado (C-Leg ou Rheo Knee XC); e) contudo, essa prótese não é disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que oferece apenas modelos mecânicos convencionais — rígidos, pesados e incapazes de suprir as necessidades de um amputado com o seu histórico clínico; f) as próteses fornecidas pelo SUS não possuem variação de velocidade, nem resistência adequada na fase de apoio, o que aumenta o risco de quedas. Seu encaixe é desconfortável e inseguro, podendo gerar feridas e dor constante. Postula, assim, a condenação dos réus ao fornecimento da prótese específica e compatível com a condição clínica do paciente. Juntou documentos. Inicialmente, o processo foi distribuído à 1ª Vara Cível de Londrina, que encaminhou os autos a esta Vara da Fazenda Pública (seq. 8). À seq. 16 foi deferida a gratuidade judicial à parte autora, determinada a emenda da inicial, a fim de se incluir a Autarquia Municipal de Saúde de Londrina no polo passivo da lide, em substituição ao Município de Londrina, e indeferida a tutela de urgência. À seq. 21, a AMS apresentou contestação, afirmando, em resumo, que: a) a prótese de joelho pleiteada pela parte autora não é fornecida pelo SUS, todavia, constam outras próteses de tecnologia semelhante na Tabela SIGTAP; b) a parte não demonstrou efetivamente que as próteses ofertadas pelo SUS não atendem às necessidades específicas do paciente levando em consideração o seu histórico clínico, através de laudo médico fundamentado e circunstanciado. Requer, com isso, a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, seja direcionado o cumprimento da obrigação ao ESTADO DO PARANÁ, com posterior ressarcimento financeiro à União. Trouxe documento. Houve réplica (seq. 24). À seq. 31 foi recebida a emenda de seq. 29 e determinada a citação do ESTADO DO PARANÁ. Citado, o ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação (seq. 41) alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual e, no mérito: a) ausência de direito subjetivo, por não cumprir a parte os requisitos do Tema 106; b) que não consta dos autos a imprescindibilidade do procedimento pleiteado e a ineficácia dos demais tratamentos disponibilizados pelo SUS. Requer o indeferimento do pedido inicial e, subsidiariamente, que a ordem judicial seja direcionada exclusivamente à União. À seq. 51 foi rejeitada a alegação de incompetência da Justiça Estadual. Houve réplica (seq. 62). Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram (seqs. 66, 67 e 68). Houve parecer ministerial (seq. 71) pela manutenção da decisão de rejeição da preliminar de incompetência absoluta e pela redistribuição do ônus da prova. É o relatório. 2. A preliminar de incompetência absoluta já analisada e rejeitada à seq. 51. 3. Presentes os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 4. Defiro o pedido de produção de prova pericial, fixando como controvertidos os seguintes pontos (que servirão de quesitos judiciais), que deverão ser respondidos pelo Sr. Perito à vista dos prontuários hospitalares, laudo médico e do que preconiza a literatura médica: a) saber da efetiva necessidade clínica da prótese postulada (transfemoral endoesquelética modular com joelho computadorizado - C-Leg, Rheo Knee XC ou equivalente), para o tratamento e reabilitação do autor, em razão da amputação transfemoral do membro inferior direito; b) saber da adequação e imprescindibilidade do dispositivo requerido, verificando-se se as próteses convencionalmente disponibilizadas pelo SUS são insuficientes para atender às necessidades específicas do autor e se a prótese prescrita representa a única alternativa terapêutica eficaz ao seu quadro clínico. c) saber da comprovação do benefício clínico esperado, especialmente quanto à recuperação da mobilidade, autonomia funcional, redução do risco de quedas, prevenção de complicações e melhoria da qualidade de vida do autor. 5. O ônus da prova cabe à parte autora, na forma do art. 373, inciso I, do CPC. No ponto, embora o Ministério Público tenha opinado pela redistribuição do ônus probatório, e não se olvide da aplicabilidade da teoria da distribuição dinâmica em casos de saúde pública, entende-se que, na hipótese concreta, a medida não se faz necessária. A prova da condição clínica personalíssima do autor, da inadequação das alternativas terapêuticas do SUS para o seu quadro específico e da imprescindibilidade da prótese pleiteada é fato que se encontra ao alcance do demandante, que já dispõe de laudo médico e será amparado por perícia judicial. Manter o ônus com o autor, portanto, não lhe impõe encargo excessivamente difícil, alinhando-se à lógica do art. 373, inciso I, do CPC. 6. Nomeio o(a) seguinte perito(a) judicial o(a) médico(a), que atuará nos termos dos arts. 466 e segs. do CPC. Ficam as partes cientes de que o currículo do(a) perito(a) se acha disponível para consulta no CAJU: CPF: 33078785904 Nome: Eden Dal Molin E-mail: edend95@yahoo.com Telefone: (43)3323-9197 Endereço: SENADOR SOUZA NAVES, 619 - TERREO - CENTRO 86010160 - LONDRINA/PR Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Depois de apresentados os quesitos, intime-se o expert para manifestar aceitação ao encargo, orçando seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. A proposta deverá especificar a quantidade de horas necessárias ao fiel desempenho do encargo e o valor da hora-técnica. Prazo para entrega do laudo: 45 dias úteis. 8. Oferecida a proposta de honorários, digam as partes, em 05 dias. 9. Autorizo que o Sr. Perito levante antes do início dos trabalhos periciais 50% dos honorários depositados, ficando o levantamento dos 50% restantes condicionados à entrega do laudo e ao esclarecimento de eventuais questionamentos que se fizerem necessários (CPC, § 4º do art. 465). 10. O custeio da prova pericial fica a cargo da parte autora, na forma do art. 95, do CPC. Contudo, esclareço que o custeio será suportado, dada a assistência judiciária deferida à parte, pelo ESTADO DO PARANÁ. Diz, a propósito, a Constituição Federal: “Art. 5° (...). LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Em complementação, preceitua o Código de Processo Civil: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 3° Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (...) II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4° Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, §2°. (...) Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1° A gratuidade da justiça compreende: (...) VI – os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”. Tem-se, ainda, que os valores devem ser adiantados pelo ESTADO DO PARANÁ, tanto que o §4°, do art. 95 do CPC fala em execução pela Fazenda Pública Estadual dos valores com gastos da perícia. Esse o sentido, ainda, da Súmula 232, do Col. STJ, a saber: “A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito”. O quantum a ser adiantado pelo ESTADO DO PARANÁ e requisitado por RPV, outrossim, deverá observar Resolução 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, até o teto de R$ 2.927,33, considerando o valor de R$ 1.850,00 atualizado pelo IPCA-E (CNJ, Resolução n° 232/2016, art. 2°, §§4°e 5°). Intimações e demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (ad)