0072963-66.2021.8.19.0001

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo plano réu em face da sentença proferida, na qual a embargante alega, com pedido de efeitos infringentes, a existência de contradição no julgado que a condenou a custear serviço de home care e ao pagamento de danos morais. Certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte embargada. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, têm cabimento estrito nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reforma da decisão por mero inconformismo da parte. Da leitura das razões recursais, constata-se que a embargante não aponta qualquer vício intrínseco na sentença, buscando, na verdade, a reapreciação de teses defensivas que já foram rejeitadas. A parte embargante sustenta a ocorrência de contradição argumentando, em essência, que o quadro clínico da paciente não demandava procedimentos hospitalares ou invasivos, mas sim os cuidados de um cuidador, invocando normativas do COREN e teses de ausência de previsão contratual. Ocorre que a contradição que autoriza a oposição e o acolhimento dos embargos declaratórios é exclusivamente a interna, ou seja, aquela que se verifica no corpo da própria decisão, manifestada por uma incompatibilidade lógica entre a fundamentação e a conclusão. A alegação de divergência entre o que foi decidido pelo Juízo e as provas dos autos, a tese defendida pela parte, o contrato ou a jurisprudência não caracteriza contradição e não desafia embargos de declaração. A sentença embargada expôs de forma clara, coesa e fundamentada as razões pelas quais o juízo, amparado no laudo pericial médico, formou sua convicção de que o diagnóstico impunha a modalidade de home care e de que restou comprovada, portanto, a efetiva necessidade técnica de assistência de enfermagem contínua para manutenção da sonda GTT e realização de curativos complexos, além de fonoaudiologia, não se confundindo com o labor de um simples cuidador. A mera insatisfação da parte com a interpretação conferida às provas ou com a conclusão alcançada na sentença não constitui hipótese de cabimento para os embargos de declaração. O não conhecimento dos embargos incabíveis obsta a interrupção do prazo recursal, o que, via de consequência, acarreta a preclusão e o imediato trânsito em julgado. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos. Intimem-se.