0072842-67.2023.8.19.0001
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL
- Classe
- APELAçãO CRIMINAL
- Termo encontrado
- exame pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0072842-67.2023.8.19.0001 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL I J VIO DOM FAM Ação: 0072842-67.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00205654 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ADILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Vit: OFENDIDO Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, §9º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP) - 1º) EM JUÍZO, A VÍTIMA EXERCEU O DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 206, DO CPP, OU SEJA, RECUSOU-SE A DEPOR, MUITO PROVAVELMENTE, PRESUMO, VISANDO BENEFICIAR O RÉU. TODAVIA, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO OBTIDO NA DELEGACIA DE POLÍCIA, QUE SE HARMONIZA, NA PLENITUDE, COM O EXAME DE CORPO DE DELITO, QUE REGISTRA A EXISTÊNCIA DE CINCO EQUIMOSES ARROXEADAS. ALÉM DE NÃO TER SIDO IMPUGNADA, SABEMOS, ESSA PROVA TÉCNICA É IRREPETÍVEL (STJ - A. REGIMENTAL NO A. EM RECURSO ESPECIAL 1439910/SC); 2º) NA FASE INQUISITORIAL, O ACUSADO NÃO DISSE TER SIDO AGREDIDO, MAS, SIM, QUE FOI CUSPIDO NO ROSTO. ADEMAIS, EMBORA ENCAMINHADO A EXAME PERICIAL, CONSTA QUE NÃO COMPARECEU AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. O CADERNO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA COMPANHEIRA; 3º) O ACUSADO OSTENTA IMACULADA FOLHA PENAL, LOGO, A PENA INICIAL É FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO; 4º) TRATANDO-SE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, COM AMPARO NO ARTIGO 385, DO CPP, APLICA-SE A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP (ACRÉSCIMO DE UM SEXTO), QUE NÃO CONFIGURA DUPLA VALORAÇÃO (TEMA 1197, DO STJ); 5º) CABÍVEL A CONCESSÃO DE SURSIS, ESTABELECENDO-SE O REGIME ABERTO (ARTIGOS 33, §2º, ALÍNEA "C", E 77, INCISOS I E II, DO CP). RECURSO PROVIDO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Criminal, à unanimidade, nos termos do VOTO do Relator, em PROVER o apelo, para os seguintes fins: 1º) por violação do artigo 129, §9º, do Código Penal, julgar PROCEDENTE O PEDIDO formulado na denúncia; 2º) condenar o acusado a três meses e quinze dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento das despesas processuais (artigo 804, do Código de Processo Penal); 3º) agasalhado nos artigos 77, 78, §1º, e 79, do Código Penal, suspender a execução da pena, por dois anos, com limitação de fim de semana no primeiro, quando o condenado participará de programas de recuperação e reeducação (artigo 48, do Código Penal, combinado com o artigo 152, parágrafo único, da Lei 7.210/84).
Trecho da publicação mais recente (28/07/2026) onde o termo "exame pericial" foi detectado.Partes
Réu ADILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA
Autor MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Réu PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "exame pericial"
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0072842-67.2023.8.19.0001 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL I J VIO DOM FAM Ação: 0072842-67.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00205654 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ADILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Vit: OFENDIDO Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, §9º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP) - 1º) EM JUÍZO, A VÍTIMA EXERCEU O DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 206, DO CPP, OU SEJA, RECUSOU-SE A DEPOR, MUITO PROVAVELMENTE, PRESUMO, VISANDO BENEFICIAR O RÉU. TODAVIA, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO OBTIDO NA DELEGACIA DE POLÍCIA, QUE SE HARMONIZA, NA PLENITUDE, COM O EXAME DE CORPO DE DELITO, QUE REGISTRA A EXISTÊNCIA DE CINCO EQUIMOSES ARROXEADAS. ALÉM DE NÃO TER SIDO IMPUGNADA, SABEMOS, ESSA PROVA TÉCNICA É IRREPETÍVEL (STJ - A. REGIMENTAL NO A. EM RECURSO ESPECIAL 1439910/SC); 2º) NA FASE INQUISITORIAL, O ACUSADO NÃO DISSE TER SIDO AGREDIDO, MAS, SIM, QUE FOI CUSPIDO NO ROSTO. ADEMAIS, EMBORA ENCAMINHADO A EXAME PERICIAL, CONSTA QUE NÃO COMPARECEU AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. O CADERNO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA COMPANHEIRA; 3º) O ACUSADO OSTENTA IMACULADA FOLHA PENAL, LOGO, A PENA INICIAL É FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO; 4º) TRATANDO-SE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, COM AMPARO NO ARTIGO 385, DO CPP, APLICA-SE A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP (ACRÉSCIMO DE UM SEXTO), QUE NÃO CONFIGURA DUPLA VALORAÇÃO (TEMA 1197, DO STJ); 5º) CABÍVEL A CONCESSÃO DE SURSIS, ESTABELECENDO-SE O REGIME ABERTO (ARTIGOS 33, §2º, ALÍNEA "C", E 77, INCISOS I E II, DO CP). RECURSO PROVIDO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Criminal, à unanimidade, nos termos do VOTO do Relator, em PROVER o apelo, para os seguintes fins: 1º) por violação do artigo 129, §9º, do Código Penal, julgar PROCEDENTE O PEDIDO formulado na denúncia; 2º) condenar o acusado a três meses e quinze dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento das despesas processuais (artigo 804, do Código de Processo Penal); 3º) agasalhado nos artigos 77, 78, §1º, e 79, do Código Penal, suspender a execução da pena, por dois anos, com limitação de fim de semana no primeiro, quando o condenado participará de programas de recuperação e reeducação (artigo 48, do Código Penal, combinado com o artigo 152, parágrafo único, da Lei 7.210/84).