0072402-15.2016.8.19.0002
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0072402-15.2016.8.19.0002 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0072402-15.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00426455 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO OAB/RJ-002472 Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES DECISÃO: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE BENEFICENTE. IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA EMBARGANTE/EXECUTADA. INCONFORMISMO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTIVESSE, DE FATO, VOCACIONADO ÀS ATIVIDADES BENEFICENTES DA APELADA, BEM COMO QUE O LAUDO PERICIAL NÃO ANALISOU OS ELEMENTOS DE TODOS OS PERÍODOS SOBRE OS QUAIS RECAI A EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA. APELADA QUE, NO CURSO DO PROCESSO, TEVE DECRETADA SUA FALÊNCIA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0823839-44.2022.8.19.0002. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO E INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, A TEOR DO ARTIGO 76 DO CPC. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA APELADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MUNICÍPIO DE NITERÓI
Réu PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
Réu SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
VANUZA VIDAL SAMPAIO
OAB: 2472/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0072402-15.2016.8.19.0002 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0072402-15.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00426455 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO OAB/RJ-002472 Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES DECISÃO: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE BENEFICENTE. IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA EMBARGANTE/EXECUTADA. INCONFORMISMO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTIVESSE, DE FATO, VOCACIONADO ÀS ATIVIDADES BENEFICENTES DA APELADA, BEM COMO QUE O LAUDO PERICIAL NÃO ANALISOU OS ELEMENTOS DE TODOS OS PERÍODOS SOBRE OS QUAIS RECAI A EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA. APELADA QUE, NO CURSO DO PROCESSO, TEVE DECRETADA SUA FALÊNCIA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0823839-44.2022.8.19.0002. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO E INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, A TEOR DO ARTIGO 76 DO CPC. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA APELADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.