0072029-78.2019.8.26.0100

Processo 0072029-78.2019.8.26.0100 (processo principal 0105182-20.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cf/r Empreendimentos e Participações Ltda - Matec Engenharia Ltda - Luiz Augusto Milano - (Sócio Administrador - fiador) - - Capella - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Alexandre Sanvido Ferreira e outros - Vistos. 1. Diante da comprovação do depósito integral dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, observando-se o disposto no item 7 da decisão de fls. 2792/2793, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Ciência da indicação dos assistentes técnicos e dos quesitos formulados pelas partes, os quais deverão ser observados pelo Sr. Perito na elaboração do laudo, sem prejuízo da apreciação de eventuais quesitos suplementares, na forma do art. 469 do CPC. 3. No tocante à V. Decisão monocrática de fls. 2904/2906, à míngua de concessão de efeito ativo, permanecem hígidos os comandos anteriormente proferidos por este Juízo, especialmente aqueles relativos à comprovação do depósito do valor incontroverso e à expedição de ofício à Tokio Marine Seguradora S.A., que deverão ser integralmente cumpridos. 4. Nesse contexto, cumpra-se imediatamente o quanto anteriormente determinado. Expeça-se ofício à Tokio Marine Seguradora S.A., CNPJ nº 33.164.021/0001-00, para que, nos termos da Apólice nº 061902021810207750025678, deposite nestes autos, no prazo máximo de 15 dias, o valor incontroverso de R$ 2.467.045,49 (data-base de 01/07/2025), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês até a data do efetivo depósito, nos termos das condições gerais da apólice, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, incumbindo à parte exequente o seu encaminhamento e posterior comprovação nos autos. 5. Valerá cópia da presente, assinada digitalmente e instruída com a documentação pertinente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao destinatário da ordem judicial. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 54652/RJ), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), KARINA FABI (OAB 338898/SP), LUISA CRISTINA BOTTREL SOUZA (OAB 28109/RJ), MARIANA RIBEIRO SIQUEIRA (OAB 162054/RJ), ANTONIO CESAR ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 37297/RJ), SERGIO ANDRÉ LACLAU (OAB 91971/RJ), KARINA DA COSTA ROMERO (OAB 347544/SP), PEDRO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA (OAB 227817/RJ), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), RICARDO COLLUCCI (OAB 247986/SP), ROSEMARA APARECIDA DIAS CAVENAGO (OAB 142633/SP), ALEXANDRE SANVIDO FERREIRA (OAB 126690/SP)