0072015-35.2019.8.19.0021

Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c revisão de débito, compensação por danos morais e antecipação de tutela ajuizada por MIGUEL BITTENCOURT MARTINS contra ENEL - Ampla Energia e Serviços S.A, partes qualificadas. Narra a inicial, em resumo, que a parte autora reside em imóvel situado na Rua I, nº 828, casa 01 - Nova Campinas, Duque de Caxias/RJ, CEP 25268-150 desde 2006, tendo efetuado o pagamento das contas recentes emitidas pela ré, contudo, a partir de julho de 2010, alega que não foi possível o pagamento das contas emitidas pela ré com regularidade. Relata que procurou a ré para efetuar o pagamento do seu débito, visando a celebração de contrato de parcelamento do saldo existente com base na sua condição financeira. Alega que os valores impostos pela ré são incompatíveis com sua realidade financeira, o que impossibilitou o pagamento do débito referente ao período de julho de 2010 a novembro de 2018. Narra que foi emitida pela ré uma correspondência com a indicação da existência de débito, bem como aviso de suspensão do fornecimento do serviço. Informa que em outubro de 2019 a ré interrompeu o fornecimento de energia. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica, se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes e substitua o medidor de energia elétrica em sua residência. Requer a procedência para confirmar a tutela antecipada e para condenar a ré a revisar o débito em parcelas que não excedam R$ 400,00, bem como proceda ao refaturamento do consumo nos meses anteriores ao mês de julho de 2019. Postula, ainda, a condenação da ré na obrigação de serviço eficiente, adequado e contínuo. A inicial veio instruída por documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 998,00. Deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça à parte autora e deferiu-se parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência do autor (fl. 31). Citou-se a ré, que apresentou contestação na fl. 46. No mérito, requer a improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (fl. 106). Intimaram-se as partes a respeito das provas a se produzir (fl. 111), oportunidade em que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial (fl. 117) e a parte ré informou que não possui interesse em outras provas (fl. 120). Decisão de saneamento e organização do processo, oportunidade em que foi fixado como ponto controvertido a existência do fato do serviço a ensejar o êxito da pretensão autoral e deferido a produção de prova pericial (fl. 122). Procedeu-se à juntada do laudo pericial aos autos (fl. 211). As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial (fls. 249/252 e 255/256). O perito manifestou-se acerca das impugnações (fls. 265/274). Sobreveio informação de falecimento da parte autora (fl. 276/306) e determinou-se a suspensão do processo (fl. 350). Recebeu-se o pedido de habilitação de LUCAS VINICIUS DA SILVA BITTENCOURT e determinou-se a citação da ré, nos termos do art. 690 do Código de Processo Civil (fl. 366). A parte ré deu ciência do pedido de habilitação e requereu o prosseguimento da demanda com a improcedência dos pedidos autorais (fl. 374). Encerrou-se a fase instrutória, com a remessa dos autos ao Grupo de Sentença (fl. 378). Vieram-me os autos conclusos para a sentença. É o relatório. Fundamento para decidir. Em análise de questão processual pendente, passo a fundamentar o pedido de habilitação da fl. 276. Trata-se de incidente processual de habilitação dos herdeiros. Citada na forma do art. 690, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a ré manifestou-se dando ciência ao requerimento e postulando o prosseguimento da demanda (fl. 374). Não havendo impugnação e bem instruído o pedido, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação do herdeiro formulado na fl. 276. O feito está pronto para julgamento, uma vez que o acervo documental e a prova pericial produzida são suficientes à solução da controvérsia. À serventia: proceda-se à alteração do polo ativo da ação. O processo encontra-se em ordem. Fazem-se presentes os pressupostos de existência e validade, assim como as condições da ação (art. 17 do Código de Processo Civil). Não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais e não há quaisquer delas que devam ser reconhecidas de ofício por esta juíza. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação em que se discute a regularidade dos débitos emitidos pela parte ré e a regularidade do corte do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois as partes subsomem-se aos arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Pois bem. A energia elétrica é um serviço essencial para a vida cotidiana, especialmente para o consumidor residencial de baixa renda. O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os órgãos públicos, por si ou por empresas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, respondendo pela reparação dos danos em caso de descumprimento. Contudo, em que pese a Lei nº 8.987/1995, em seu art. 6º, § 3º, inciso II, admite a interrupção do serviço após prévio aviso em caso de inadimplemento, o art. 73 e parágrafo único, da Resolução ANEEL nº 456/2000 estabelece que o corte por débitos pretéritos não se confunde com o inadimplemento atual, sendo inadmissível sua utilização como meio de cobrança de dívidas antigas. Nessa hipótese, o corte configura exercício arbitrário das próprias razões e constrangimento ao consumidor, vedados pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, o débito cuja cobrança motivou o corte abrangia o período de julho de 2010 a novembro de 2018, portanto de natureza pretérita. Ainda que o autor também não tivesse quitado as faturas de julho a outubro de 2019 até o momento do corte, a petição inicial informa o pagamento dessas quatro faturas mais recentes na data do ajuizamento da ação (fls. 3), o que é comprovado pelos recibos de pagamento juntados (fls. 10/11). Dessa forma, ao efetuar o corte, a ré utilizou o poder de suspensão como instrumento de cobrança de débito antigo, extrapolando os limites legais e regulatórios. O laudo pericial confirma que a empresa ré não compareceu ao exame pericial para aferir o medidor, não comprovou a notificação prévia de corte, não comprovou a realização de inspeção de campo para investigar a majoração de consumo apontada pelo autor. A ausência de comprovação do aviso prévio de corte é fato apurado tecnicamente e não contestado com evidências pela ré. A suspensão do fornecimento para cobrança de débito pretérito e sem comprovação de aviso prévio viola o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/1995. A concessionária dispõe das vias judiciais e administrativas adequadas para a recuperação de seu crédito, não podendo valer-se do corte como instrumento de pressão. O perito judicial realizou o exame pericial em 05 de abril de 2022, constatando que a unidade consumidora é uma residência de pavimento único com dois quartos, escritório, sala, cozinha e dois banheiros, habitada à época por quatro pessoas. O sistema de medição é do tipo chip, monofásico, exteriorizado, instalado em 01 de março de 2007, sem troca de medidor no período (fls. 217/218). O perito estimou o consumo mensal em dois cenários: 113 kWh para períodos mais frescos e 411 kWh para períodos mais quentes, levando em conta os equipamentos encontrados na residência. O histórico de consumo fornecido pela ré abrange o período de maio de 2010 a janeiro de 2022. O perito concluiu que Os equipamentos eletroeletrônicos encontrados por ocasião do exame pericial, podem alcançar os patamares do histórico de consumo registrados de maio de 2010 a janeiro de 2022 (fl. 227). Contudo, o perito também concluiu que não foi possível afirmar sobre a regularidade da apuração de consumo no passado ou no presente, porque a ré não compareceu ao exame pericial para verificar o medidor ou eventuais anomalias no ramal de ligação; nenhum laudo técnico do medidor foi apresentado; nenhuma inspeção de campo foi comprovada; e não foi verificado se havia inversão entre ramais, ligação clandestina de terceiros ou anomalia no ramal de ligação (fl. 227). Os esclarecimentos prestados em outubro de 2023 (fls. 265-274) confirmaram a metodologia do perito e mantiveram as conclusões do laudo, esclarecendo os critérios de estimativa de tempo de uso dos equipamentos. A parte autora, em sua impugnação ao laudo, apontou que os valores históricos de consumo frequentemente superam a estimativa do cenário de período fresco (113 kWh), chegando a percentuais muito acima do estimado em meses que não seriam de calor intenso (fl. 249). O perito esclareceu que não é possível afirmar categoricamente quais aparelhos foram utilizados e por quanto tempo, e que as estimativas servem apenas para análise de coerência e compatibilidade (fl. 265). Dito isso, extrai-se da situação probatória que o histórico de consumo é compatível com o cenário de máximo uso dos equipamentos em períodos quentes, mas frequentemente supera a estimativa do cenário de uso moderado. A ré não comprovou a regularidade do medidor, não compareceu à perícia, não apresentou laudo técnico do equipamento e não demonstrou ter realizado inspeção de campo. Logo, diante da ausência de comprovação pela ré da regularidade das medições, não é possível presumir que todos os valores cobrados correspondem ao consumo efetivo, motivo pelo qual o refaturamento do período anterior a julho de 2019, com base no consumo médio histórico, é medida adequada para apurar os valores efetivamente devidos. Referente ao parcelamento do débito, o dever de cooperação, como expressão da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do Código Civil e incorporada ao sistema consumerista pelo art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, impõe ao fornecedor a obrigação de facilitar o cumprimento da obrigação pelo consumidor, especialmente quando se trata de serviço público essencial prestado em regime de exclusividade. O autor reside no imóvel desde 2006, foi por longo período adimplente, e as dificuldades financeiras que ocasionaram o inadimplemento foram involuntárias. O habilitado é o filho do autor falecido, reside no mesmo imóvel e assume a relação contratual de consumo. O pedido de parcelamento do débito residual, após o refaturamento, em parcelas de até R$ 400,00 mensais, é compatível com o princípio da modicidade das tarifas (art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995) e com a renda do habilitado. A renda líquida mensal de Lucas Vinícius, em torno de R$ 1.691,46 (fls. 283), indica que parcelas superiores a esse patamar comprometem sua subsistência. A privação de serviço essencial de energia elétrica, quando imposta de forma irregular, como ocorreu no caso concreto, ultrapassa o mero dissabor e atinge a dignidade do consumidor, causando impacto real nas condições de vida e bem-estar. A interrupção do serviço nessas circunstâncias, por débito pretérito e sem comprovação de aviso prévio, configura conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a petição inicial não formulou pedido expresso e determinado de condenação em valor específico a título de danos morais na parte dispositiva dos pedidos, limitando-se aos pedidos de restabelecimento do serviço, revisão do débito, parcelamento e abstenção de negativação. O juízo está adstrito ao princípio da congruência (art. 492 do Código de Processo Civil) e não pode condenar além ou fora do que foi pedido. Por essa razão, não há como acolher condenação por danos morais neste processo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a irregularidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica efetivada em outubro de 2019, por configurar uso indevido do poder de corte para cobrança de débito pretérito e por ausência de comprovação de aviso prévio, em violação ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995; DETERMINAR refaturamento do período anterior a julho de 2019, com base no consumo médio mensal apurado a partir do histórico de consumo disponibilizado pela ré ao perito, cabendo à concessionária apresentar o memorial de cálculo no prazo de 30 dias, considerando a média histórica de consumo efetivo por período do ano, nos termos constantes do laudo pericial; DETERMINAR o parcelamento do débito residual apurado após o refaturamento, em parcelas mensais de até R$ 400,00 (quatrocentos reais), devendo a ré apresentar proposta de parcelamento no prazo de 30 dias após a apuração do débito definitivo. A correção monetária e os juros de mora das verbas que integram a condenação devem ser calculados, respectivamente, pela UFIR/RJ e à taxa de 1% ao mês, e, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24, pelo IPCA e pela Taxa Selic, desta deduzido o índice de atualização monetária. Com efeito, CONFIRMO a tutela antecipada de urgência deferida neste processo, tornando definitiva a obrigação de manter o fornecimento de energia elétrica no imóvel situado na Rua I, nº 828, Casa 01, Nova Campinas, Duque de Caxias/RJ, CEP 25268-150, matrícula nº 140583-7, abstendo-se de efetuar novo corte em razão do débito objeto desta ação enquanto houver pagamento regular das faturas correntes. Em relação aos demais pedidos, em sede de cognição exauriente, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora no cadastro do SPC e SERASA, bem como proceda à imediata exclusão de seu nome junto aos referidos cadastros, se necessário. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (art. 1.010 do Código de Processo Civil), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (art. 997, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão-apelação subordinada eventual (art. 1.009, §1° parte final e §2° do Código de Processo Civil), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.