0071978-64.2013.8.19.0038

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0071978-64.2013.8.19.0038 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0071978-64.2013.8.19.0038 Protocolo: 3204/2026.00407291 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: ROSALINA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: CÉLIO SILVA ALVES OAB/RJ-201997 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO FATURADO E A CARGA INSTALADA NO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00. RAZOABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TERMINAL DE LEITURA.CASO EM EXAMESENTENÇA (INDEXADOR 535), QUE CONFIRMOU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00, DECLARAR QUITADAS AS FATURAS VENCIDAS A PARTIR DE 27 DE AGOSTO DE 2012, DIANTE DOS DEPÓSITOS CONSIGNADOS REALIZADOS PELA AUTORA, BEM COMO DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO TERMINAL DE LEITURA INDIVIDUAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃORECURSO DA RÉ, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA.DISPOSITIVODESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ.RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de ação indenizatória cumulada com revisão de cobranças ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, na qual a Autora alegou aumento abrupto e incompatível das faturas de consumo, postulando o refaturamento das contas, indenização por danos morais e substituição do terminal de leitura.A controvérsia foi adequadamente dirimida pela prova técnica produzida.O laudo pericial foi categórico ao concluir que os consumos registrados nas faturas impugnadas se mostraram incompatíveis com a carga instalada no imóvel da Autora e com as características da unidade consumidora, consignando que o consumo médio estimado seria de 127 kWh/mês, ao passo que as cobranças passaram a registrar, de forma recorrente, consumos superiores a 300 kWh/mês, chegando a atingir 700 kWh/mês.O expert também consignou inexistirem fugas de corrente ou irregularidades nas instalações internas da Consumidora, afastando, portanto, a tese defensiva de que o aumento das cobranças decorreria de problemas internos no imóvel.Embora o perito tenha informado que o medidor se encontrava, em tese, dentro dos parâmetros normativos, também registrou precariedade do terminal de leitura individual e, sobretudo, ressaltou a manifesta incompatibilidade entre os valores faturados e a realidade de consumo da unidade.Nesse cenário, não logrou a concessionária demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC.Ao contrário do alegado pela Reclamada, a Reclamante produziu prova suficiente da falha na prestação do serviço, especialmente por meio da perícia judicial, elaborada sob o crivo do contraditório, a qual possui elevado valor probatório e não foi infirmada por elementos técnicos idôneos.Dessa forma, constatada pela perícia a incompatibilidade entre o consumo faturado e a carga instalada no imóvel, impõe-se o refaturamento das contas e o reconhecimento da falha do serviço prestado pela concessionária.No tocante à configuração dos danos morais, restou caracterizada o Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."