0071894-72.2016.8.19.0001

BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou ação monitória em face de LUIS ALEXANDRE IGAYARA, RICARDO IRACY IGAYARA, CHRISTIANI LEITE IGAYARA, FRANCISCO THEODOSIO IGAYARA e MARIA DAS GRAÇAS COSTA IGAYARA. Segundo afirmou na inicial, Reginaves Indústria e Comércio de Aves LTDA (principal devedor) celebrou com o Autor, em 02/10/2012, um CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX, operação de nº 018.305.168 (instrumento em anexo), da espécie de Crédito Rotativo , até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com vencimento em 27/09/2013. Alegou que os réus assinaram o contrato na qualidade de fiadores e principais pagadores, com desistência dos favores dos arts. 827, 830, 834, 835, 837 e 838, do Código Civil, responsabilizando-se solidariamente. Sustentou que o contrato não foi adimplido, a partir de julho/2015. Requereu a citação dos réus para pagarem R$ 12.504.992,81. Embargos monitórios (id. 254). Arguiram falta de interesse de agir, em razão de ter sido novada a dívida, em processo de recuperação judicial. Alegaram que o contrato objeto da demanda é de adesão, prevendo renúncia antecipada ao benefício de ordem. Pontuaram que o contrato não dispõe expressamente sobre a renúncia ao benefício de ordem, que o contrato de fiança deve sempre ser interpretado restritivamente, em favor do fiador, que não constou a firma do fiador ao lado da cláusula que o exonerou do direito ao benefício de ordem. Argumentaram que, uma vez considerada a ineficácia da cláusula que versa sobre a renúncia ao direito dos fiadores, mantida está a subsidiariedade, não tendo sido comprovada a tentativa frustrada de recebimento do crédito em face do devedor principal. No mérito, pontuaram que a cláusula de renovação automática (14ª) em face dos fiadores deve ser declarada nula, tendo se comprometido a garantir o crédito até o termo final do instrumento, ou seja, 27/09/2013, quando ainda não havia débito em aberto. Requereram o acolhimento da preliminar, em razão da novação e da subsidiariedade. Em tese alternativa, pugnaram pela declaração de nulidade da cláusula 14, de renovação automática. Réplica (id. 320). Em provas, pugnaram os réus pela produção de prova documental e pericial contábil (id. 342). Em provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, eis que ausente impugnação dos devedores acerca do valor da dívida (id. 346). Decisão (id. 360). Rejeição da preliminar. Deferimento de prova documental e pericial contábil. Manifestação dos réus (id. 374). Acostaram prova documental comprovando o pagamento de valores ao autor, pela devedora principal. Laudo pericial (id. 582). Impugnação ao laudo, pelo autor (id. 624). Manifestação dos réus, concordando com o laudo (id. 673). Intimado o perito para prestar os esclarecimentos, por diversas vezes, quedou-se inerte (id. 743, 771, 829, 866). Manifestação do autor (id. 794) e dos réus (id. 798). Intimado o autor para informar se insistia na impugnação ao laudo, este se manifestou, reiterando a ausência de impugnação aos valores e sustentando a imprestabilidade do resultado do trabalho pericial (id. 850 e 856). Intimadas as partes para informarem se pretendiam a nomeação de outro perito ou o julgamento no estado, o autor reiterou o alegado nas manifestações anteriores (id. 872), ao passo que os réus reiteraram a alegação de excesso de cobrança (id. 891). RELATEI. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo Civil, estando suficientemente instruído para proporcionar um julgamento seguro pelo Juízo. Cuida-se de ação monitória, em que o autor persegue crédito oriundo de inadimplemento de crédito rotativo, tendo sido a demanda ajuizada em face dos fiadores. De início, cumpre salientar que, da leitura atenta dos embargos monitórios, extraem-se as seguintes alegações: novação da dívida em recuperação judicial, nulidade das cláusulas de renúncia antecipada ao benefício de ordem e de renovação automática, ausência de tentativa frustrada de recebimento do crédito em face do devedor principal, em razão da subsidiariedade defendida. Portanto, em que pese o deferimento da perícia contábil, certo é que não houve a impugnação dos valores pretendidos pelo autor na inicial. Assim, entendo que a alegação de excesso de cobrança está preclusa nos autos. Outrossim, é certo também que a ausência de esclarecimentos do perito quanto à impugnação do autor, que rebateu o laudo apontando cláusulas contratuais e reutilização de capital que não teriam sido consideradas nos cálculos, torna a perícia inutilizável. Noutro giro, quanto à alegação de novação em recuperação judicial, o que, segundo os réus, obstaria a cobrança do contrato em face dos coobrigados, não se pode olvidar que a L. 11.101/2005 dispõe o seguinte: Art. 49. [...] § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Ademais, a Corte Superior, no Tema 885, firmou o seguinte entendimento: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. No tocante à alegação de nulidade das cláusulas de renovação automática e de renúncia antecipada ao benefício de ordem, igualmente, não merece acolhida. Nesse cenário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da validade das referidas cláusulas, consoante se observa nos julgados a seguir ementados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a cláusula de renúncia ao benefício de ordem é válida, assumindo o fiador a posição de devedor solidário, conforme o art. 828, I, do Código Civil. [...] (AREsp n. 1.852.448/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADEQUAÇÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. VALIDADE. SÚMULA N.83/STJ. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA E DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido da validade da cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil (AgInt no REsp 1676381/AC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 18/05/2020). [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.599.023/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Portanto, válidas as cláusulas 14 e 29, evidenciada está a solidariedade, não merecendo prosperar as teses sustentadas nos embargos monitórios. Isto Posto, na forma do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, REJEITO os embargos monitórios e CONSTITUO o presente título executivo judicial, com juros e correção na forma prevista contratualmente, incidentes até o efetivo pagamento, à luz do disposto no artigo 397 do Código Civil. Condeno os réus nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.