0071005-45.2021.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0071005-45.2021.8.19.0001/RJ APELANTE : MARIA DA VITORIA DA SILVA LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELSON LUIS DA SILVA (OAB RJ090215) APELADO : POLIMIX CONCRETO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB GO013721) APELANTE : MARIA DA VITORIA DA SILVA LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELSON LUIS DA SILVA (OAB RJ090215) APELADO : POLIMIX CONCRETO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB GO013721) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE CONCRETO PARA OBRA RESIDENCIAL. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ALUGUÉIS, MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DO DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE FORNECEDORA DE CONCRETO, OBJETIVANDO A REPARAÇÃO DOS VÍCIOS APRESENTADOS NO MATERIAL FORNECIDO PARA OBRA RESIDENCIAL, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DO CONCRETO COMPROMETIDO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO, REQUERENDO O RESSARCIMENTO DE ALUGUÉIS, CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO CUSTO INTEGRAL DAS OBRAS, MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, APLICANDO-SE O MICROSSISTEMA DO CDC ÀS PARTES CONTRATANTES. 5. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ALUGUEL FORMULADO APENAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO QUE CONFIGURA AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA APÓS SUA ESTABILIZAÇÃO, SEM O CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, EM AFRONTA AO ART. 329, II, DO CPC. O ART. 493 DO CPC AUTORIZA A CONSIDERAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE RELACIONADO AO PEDIDO ORIGINÁRIO, MAS NÃO PERMITE A FORMULAÇÃO DE NOVA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. 6. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA RELATIVAMENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DOS REPAROS NOS EXATOS TERMOS APURADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. VALOR INDICADO PELA EXPERT CONSTITUI MERA ESTIMATIVA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO REPRESENTANDO ARBITRAMENTO JUDICIAL NEM LIMITE MÁXIMO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO TÉCNICO IDÔNEO CAPAZ DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL. 7 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO . _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. O ART. 493 DO CPC NÃO AUTORIZA A FORMULAÇÃO DE NOVO PEDIDO INDENIZATÓRIO APÓS A ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA, PERMANECENDO APLICÁVEL A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 329, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADA EM VÍCIO DO PRODUTO, A ESTIMATIVA DE CUSTO CONSTANTE DO LAUDO PERICIAL NÃO CONSTITUI ARBITRAMENTO JUDICIAL DA CONDENAÇÃO, SERVINDO APENAS PARA DELIMITAR A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, PREVALECENDO A PERÍCIA OFICIAL SOBRE ORÇAMENTO UNILATERAL DESACOMPANHADO DE PROVA TÉCNICA APTA A INFIRMÁ-LA. 3. A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO O VALOR ARBITRADO SE REVELAR INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º E 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 141, 329, II, 492, 493, 1.013 E 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.727.063/SP (TEMA REPETITIVO – ART. 493 DO CPC); TJRJ, SÚMULA Nº 343. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2026.