0068692-86.2018.8.13.0647

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Vara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 0068692-86.2018.8.13.0647 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: HAMILTON DIZARO MIGUEL CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público ofereceu denúncia contra HAMILTON DIZARÓ MIGUEL, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 302 da Lei n. 9.503/97. Consta da denúncia de ID 10362488202, que no dia 07 de maio de 2018, por volta de 11h20min, na Rua Marcílio Braghini, n. 370, Loteamento Alto Bela Vista, neste município, o acusado, agindo com imprudência, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor. Na data dos fatos, o acusado, ao realizar uma manobra em marcha ré em um caminhão Mercedes-Benz, L1313, ano 1975, na frente de sua oficina mecânica, envolveu-se em um acidente de trânsito e acabou atingindo a vítima Francisco Rodrigues do Carmo que atravessava a rua naquele momento. Em razão das lesões sofridas, a vítima, embora socorrida com vida, veio a falecer no hospital. O relatório de necropsia (fls. 28/31) afirmou que a causa da morte da vítima foi politraumatismo ocorrido em razão do grave acidente. Levantamento pericial em local de acidente de trânsito (fls. 35/44) concluiu que os fatores que contribuíram para o acidente foram: a permanência do pedestre próximo ao caminhão e a manobra em marcha ré. Considerando-se a hipótese mais provável a de que a vítima se deslocava de uma calçada para outra (em sentido à oficina ou partindo desta) quando, ao se aproximar da parte posterior esquerda do veículo, o condutor iniciou a manobra em marcha ré atingindo-a. Como resultado, a vítima sofreu atropelamento sob a parte esquerda do eixo traseiro do veículo. Consta que observadas as imagens acostadas ao laudo pericial, leva-se a crer que o condutor não tomou os devidos cuidados ao iniciar a manobra e seguiu de forma imprudente até culminar com o atropelamento da vítima, que também deu causa ao trágico evento. Narra que a imprudência do acusado foi uma das causas determinantes para o atropelamento e consequente óbito da vítima. A denúncia veio acompanhada do inquérito policial de ID 10362488203, deflagrado por Portaria. B.O, ID 10362488203. Auto de apreensão, ID 10362488203. Laudo de necrópsia, ID 10362488203, p. 44/47. Laudo de levantamento pericial em local de acidente de trânsito, ID 10362488203, p. 53/66. Denúncia recebida em 19/02/2025, ID 10395637395. Citação, ID 10429415061. Defesa prévia, ID 10435445250. Termo de audiência de instrução e julgamento, ID 10551967450. Em alegações finais (ID 10577037779), o Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado por ausência de comprovação da culpa com aplicação do princípio do in dubio pro reo. A defesa apresentou alegações finais (ID 10589502483) requerendo a absolvição do acusado com aplicação do princípio do in dubio pro reo, nos termos requeridos pelo Ministério Público. É o relatório. Decido. Fundamentação. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado HAMILTON DIZARÓ MIGUEL, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 302 da Lei n. 9.503/97. A materialidade foi comprovada pelo auto de portaria, boletim de ocorrência policial, laudo de necrópsia, laudo de levantamento pericial no local, bem como pelos depoimentos nos autos. A autoria do mesmo modo, restou devidamente comprovada através dos depoimentos colhidos em audiência, conforme consta da mídia com chave de acesso, ID 10551967450. Requerem as partes, a absolvição do acusado Hamilton, ao argumento de que a prova produzida não foi suficiente para esclarecer com segurança a dinâmica do acidente, inexistindo comprovação de conduta culposa do réu, seja por imprudência, negligência ou imperícia, com a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Razão assiste às partes. Encerrada a instrução probatória, embora devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, verifico que não há nos autos prova segura quanto à culpa do réu. A prova oral produzida não foi suficiente para reconstruir com precisão a dinâmica dos fatos, permanecendo dúvida relevante acerca das circunstâncias em que ocorreu o atropelamento e acerca da efetiva violação do dever objetivo de cuidado pelo acusado. Em juízo, a testemunha Policial Militar Robson Teixeira, relatou que atendeu a ocorrência no local dos fatos e que segundo informou o acusado, ele teria retirado o caminhão da oficina para permitir a saída de outro veículo e, antes de retornar com o caminhão em marcha ré, verificou ao redor para ver se havia pedestres, não visualizando ninguém e que durante a manobra, ouviu um grito e percebeu que havia atropelado a vítima, acionando imediatamente o Corpo de Bombeiros. A testemunha Policial Militar Narmim de Oliveira Martins, confirmou que registrou o boletim de ocorrência e ratificou o histórico. A testemunha Wolney Souza de Azevedo, informou que não presenciou o atropelamento, tendo chegado ao local apenas depois do ocorrido e que ouviu dizer que a vítima atravessava a rua no momento do acidente. Disse conhecer Francisco de vista e o descreveu como pessoa idosa, debilitada, com problemas de saúde e que costumava andar pela rua com frequência. A testemunha de defesa Aparecido César Medeiros, declarou conhecer o acusado como trabalhador e conhecer também a vítima, que descreveu como idoso, com dificuldades para caminhar e com problemas de visão. Relatou já ter passado por situação anterior em que teve que parar o veículo porque a vítima Francisco estava atravessando a rua, em razão da vulnerabilidade dele ao caminhar pela via com problema na visão. Disse ter ouvido que o acidente ocorreu quando a vítima passou atrás do caminhão enquanto o réu realizava a manobra de marcha ré para entrar na oficina. A testemunha de defesa Alpineu Colombo, relatou que conhecia Francisco e que no dia dos fatos, conversou com ele em uma pracinha próxima. Disse que a vítima aparentava estar passando mal, com sede, tontura, dificuldade de visão e audição, então ofereceu água e sugeriu chamar uma ambulância, mas Francisco recusou e que após isso, a vítima subiu a rua. A testemunha esclareceu que não presenciou o atropelamento, tendo tomado conhecimento do fato cerca de duas horas depois. Interrogado, o acusado Hamilton de Dizaró Miguel, alegou que realizava manutenção no caminhão e que precisou retirá-lo da oficina para movimentar outro veículo. Após isso, verificou os retrovisores esquerdo e direito e o entorno antes de iniciar a marcha ré para guardar novamente o caminhão, não visualizando ninguém. Durante a manobra ouviu um grito e percebeu que havia atropelado Francisco. Afirmou que acionou imediatamente o socorro, acompanhou a situação no local e posteriormente procurou a família da vítima, tendo pago indenização no valor de R$ 100.000,00. Sustentou que tomou as cautelas possíveis e que não viu a vítima em razão do ponto cego existente atrás do caminhão. Consta do laudo de levantamento pericial em local de acidente de trânsito, ID 10362488203, p. 53/66, que “os fatores que contribuíram para a ocorrência do evento foram a permanência do pedestre próximo ao caminhão e a realização de manobra em marcha à ré”. Consta ainda que “a hipótese mais provável seria a de que a vítima se deslocava de uma calçada a outra, em direção à oficina ou partindo desta, quando, ao se aproximar da parte posterior esquerda do veículo, o condutor iniciou a manobra em marcha ré, vindo a ocorrer o atropelamento sob a parte esquerda do eixo traseiro do caminhão”. Todavia, o próprio laudo pericial consignou expressamente que “não foi possível indicar os motivos exatos pelos quais o condutor não avistou a vítima antes ou durante a manobra, sendo apenas provável que ela tenha permanecido em um ou mais pontos cegos do veículo”. Consignou, ainda, “ser provável que a vítima, ainda que percebendo o perigo iminente, não estivesse em condições físicas de reagir adequadamente”. Referido apontamento pericial encontra respaldo na prova oral colhida em juízo, já que as testemunhas relataram que a vítima Francisco era pessoa idosa, com dificuldades de visão, audição e locomoção, circunstâncias que poderiam comprometer sua percepção do risco e sua capacidade de reação. Desse modo, não é possível estabelecer, com a segurança exigida para um decreto condenatório, a dinâmica exata dos fatos, tampouco concluir que o réu deixou de adotar os cuidados objetivos exigíveis na condução do veículo. Assim, não se pode afirmar, que o acusado tenha agido com imprudência, negligência ou imperícia. Desse modo, não havendo prova segura de que o acusado tenha atuado culposamente de forma a causar o atropelamento da vítima, é imperativa a absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Conclusão Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia, para absolver HAMILTON DONIZETE MIGUEL, qualificado nos autos, com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Custas pelo Estado. Com o trânsito em julgado da sentença, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, com baixa no Siscom. P.R.Intime-se, expedindo-se edital ou carta precatória, se necessário. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. EDINA PINTO Juiz(íza) de Direito Vara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso