0068210-66.2021.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0068210-66.2021.8.19.0001 Assunto: Incêndio / Crimes contra a Incolumidade Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Ação: 0068210-66.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00406194 APTE: MARCELO MOUTINHO SANTANA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSISTAC: ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA ASSISTAC: BÁRBARA DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA OAB/RJ-033926 ADVOGADO: BARBARA DOS SANTOS OAB/RJ-150141 Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Revisor: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO. ART. 250, § 1º, II, ¿A¿, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. LAUDO DE SANIDADE MENTAL CONCLUSIVO PELA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 250, § 1º, inciso II, alínea ¿a¿, do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de multa. A defesa postula a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a absolvição imprópria com imposição de medida de segurança, sob alegação de inimputabilidade decorrente de transtornos psiquiátricos e uso de medicação. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar, além de dúvida razoável, a autoria e a materialidade do crime de incêndio imputado ao acusado; e (ii) saber se o réu era inimputável ao tempo dos fatos, de modo a justificar a absolvição imprópria e a aplicação de medida de segurança. III.RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pelo registro de ocorrência, laudo pericial de exame em local de incêndio, imagens do sistema de monitoramento do condomínio, autos de reconhecimento de pessoa e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. As declarações das vítimas e das testemunhas mostraram-se coerentes, convergentes e compatíveis com os demais elementos de prova. 4. As provas demonstram que o acusado, motivado por divergências de natureza política com as vítimas, dirigiu-se ao apartamento destas e ateou fogo à porta de entrada do imóvel, colocando em risco a integridade física dos ocupantes e dos demais moradores do edifício. O reconhecimento do acusado por funcionários do condomínio, associado às imagens captadas pelas câmeras de segurança, confere segurança à conclusão condenatória. 5. A alegação de insuficiência probatória não encontra respaldo nos autos, uma vez que a condenação não se fundamentou em elemento isolado, mas em conjunto harmônico e robusto de provas documentais, periciais e testemunhais. 6. O pedido de absolvição imprópria também não merece acolhimento. O laudo de sanidade mental concluiu que o acusado era inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento ao tempo da ação. A perícia igualmente consignou que eventual utilização de medicamentos não afastaria sua responsabilidade penal. 7. A mera alegação de lapsos de memória, uso de medicação psiquiátrica ou sofrimento emocional não é suficiente para infirmar a conclusão técnica pericial, inexistindo prova idônea de inc Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A), NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Presente o Dr. Andre de Paula