0068052-79.2019.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0068052-79.2019.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Ação: 0068052-79.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00505132 APELANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LAGOA VERDE ADVOGADO: THIAGO LINDOSO MENINÉA OAB/RJ-198293 APELANTE: SANI SYSTEM SISTEMAS DE SANEAMENTO LTDA ADVOGADO: RICARDO ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA OAB/RJ-185139 ADVOGADO: MARCELO CARRADA TORRES OAB/RJ-157276 ADVOGADO: ARIEL DIOGO BANDEIRA DE MELLO OAB/RJ-155846 APELADO: SANDRA REGINA PARREIRA CONZENDEY ADVOGADO: LUCAS SEQUEIRA BARRETO DE FREITAS OAB/RJ-200863 APELADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LAGOA VERDE ADVOGADO: THIAGO LINDOSO MENINÉA OAB/RJ-198293 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INFESTAÇÃO POR CUPINS SUBTERRÂNEOS. DANOS EM ARMÁRIOS DE COZINHA DE UNIDADE AUTÔNOMA. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO E DA EMPRESA CONTRATADA PARA CONTROLE DE PRAGAS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. FALHA DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE CONTINUADO DA INFESTAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO CONDOMÍNIO RÉU E PELA EMPRESA CONTRATADA PARA CONTROLE DE PRAGAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, PARA CONDENÁ-LOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE QUANTIA CORRESPONDENTE AO MONTANTE NECESSÁRIO AO EFETIVO REPARO DA COZINHA DA AUTORA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DE DANOS PROVOCADOS POR INFESTAÇÃO DE CUPINS SUBTERRÂNEOS. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI REJEITADO.2. O CONDOMÍNIO SUSTENTA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ALEGANDO TER CONTRATADO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DA INFESTAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DANOS EFETIVAMENTE CONSTATADOS PELA PERÍCIA. A EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO AFIRMA QUE A INFESTAÇÃO ERA ANTIGA E PREEXISTENTE, QUE UTILIZOU MÉTODOS ADEQUADOS, QUE SUA OBRIGAÇÃO SERIA DE MEIO E QUE TERIA HAVIDO CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE SUBSISTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFESTAÇÃO DE CUPINS SUBTERRÂNEOS NA UNIDADE DA AUTORA; E (II) SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO MONTANTE NECESSÁRIO AO EFETIVO REPARO DA COZINHA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POSSUI EXTENSÃO ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PROVA PERICIAL POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NA HIPÓTESE, POIS A CONTROVÉRSIA ENVOLVE DINÂMICA DE INFESTAÇÃO POR CUPINS SUBTERRÂNEOS, ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO ADOTADO, NECESSIDADE DE CONTROLE CONTINUADO E RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A FALHA DE ACOMPANHAMENTO E OS DANOS CONSTATADOS NA UNIDADE AUTÔNOMA.5. NOS TERMOS DOS ARTS. 371 E 479 DO CPC, O JULGADOR NÃO ESTÁ VINCULADO AO LAUDO PERICIAL, MAS O AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES TÉCNICAS EXIGE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE IGUAL OU SUPERIOR CONSISTÊNCIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.6. O CONDOMÍNIO RESPONDE PELO DEVER DE GUARDA, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.331, § 2º, E 1.348, V, DO CÓDIGO CIVIL. A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NÃO BASTA, ISOLADAMENTE, PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, POIS O DEVER CONDOMINIAL NÃO SE ESGOTA NA CELEBRAÇÃO FORMAL DE CONTRATOS, ABRANGENDO O ACOMPANHAMENTO DA EFETIVIDADE DO SERVIÇO E A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DA PRAGA.7. A INFESTAÇÃO POR CUPINS SUBTERRÂNEOS, EM EDIFÍCIO SITUADO EM ÁREA PROPÍCIA À PROLIFERAÇÃO E COM HISTÓRICO ANTERIOR DE ATAQUES EM UNIDADES AUTÔNOMAS, NÃO CONSTIT Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.