0067239-02.2016.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0067239-02.2016.8.16.0014 3 Vistos; 1. Ciente quanto à inércia injustificada da parte autora em quitar sua obrigação de pagar honorários periciais complementares(cf. seq. 838.1), gerando a preclusão da prova em seu desfavor como advertido na decisão preclusa de seq. 60.1. Diante disso, reputo precluso o direito da parte autora em obter a complementação da perícia mediante esclarecimento dos quesitos complementares apresentados em seq. 478.1 (cf. seq. 495.1) e informo à parte autora que os fatos que seriam comprovados a perícia não finalizada, poderão ser presumidos em seu desfavor, na forma do art. 223 e 400, CPC. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E INTIMA A PARTE REQUERIDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL EM SEU DESFAVOR, COM APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. “Os honorários periciais devem ser proporcionais à complexidade do trabalho, admitida a sua redução, quando excessivos” (TJPR - 15ª C.Cível - 0031811-88.2022.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.09.2022).Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003333-36.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DAS RÉS DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA COM A DECISÃO QUE REJEITOU SUA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO PRETÉRITA QUE AS RESPONSABILIZARA PELO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL DESTINADA À APURAÇÃO DO VALOR DOS HAVERES DO SÓCIO QUE SE DEMITIU DO QUADRO SOCIAL, BEM COMO QUE, COM ESTEIO NA MESMA DECISÃO ANTERIOR, CONSIDEROU PRECLUSO O DIREITO DELAS DE IMPUGNAR O VALOR ATRIBUÍDO AO CRÉDITO PELO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. RÉS QUE, NO MOMENTO OPORTUNO, NÃO IMPUGNARAM A DECISÃO QUE AS RESPONSABILIZOU PELO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E ACENOU COM A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE PERDA DO DIREITO DE IMPUGNAR OS CÁLCULOS DO AUTOR SE A PERÍCIA NÃO FOSSE REALIZADA. PRECLUSÃO TEMPORAL RESULTANTE DO NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER QUE IMPEDE RETROCEDER O PROCESSO À ETAPA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, HAJA VISTA QUE, PARA EMBASA-LA, AS AGRAVANTES APRESENTARAM CÁLCULO ELABORADO UNILATERALMENTE, IGNORANDO A PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Hipotética injustiça de atribuição às Agravantes, na fase de liquidação da sentença, da responsabilidade pelo custeio da perícia destinada à apuração do valor dos haveres do sócio que se demitiu do quadro social, bem como da previsão, pela mesma decisão, de que a inviabilização da perícia implicaria na aceitação como corretos dos cálculos elaborados pelo credor, constituiria erro de julgamento. Outrossim, se o cometimento de error in judicando fosse questão de ordem pública, toda decisão judicial, preclusa ou transitada em julgado, seria desconstituível, bastando ao prejudicado alegar que o juiz errou ao interpretar e aplicar a lei ou precedente de observância obrigatória, o que, convenha-se, é um absurdo, pois, para a correção de erros que tais, já existem os recursos. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0042092-06.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.11.2022) 2. Intimem-se as partes e o expert nomeado para ciência, por 15 dias. 3. Assim, apresentado o laudo pericial em seq. 417.4, determino o prosseguimento da instrução. Para tanto, suscito às partes quanto a manutenção do seu interesse na produção de prova oral já deferida em seq. 60.1, bem como, à luz do tempo decorrido desde o saneamento do feito, se é necessária a substituição de alguma de suas testemunhas, conforme hipóteses do art. 451, CPC. 4. Após, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito