0066388-38.2015.8.19.0038

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0066388-38.2015.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 0066388-38.2015.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.01082310 APELANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A EM RECUEPRAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO OAB/RJ-178368 APELADO: LUDY MILLA MARQUES SILVA ADVOGADO: CRISTAL DOS SANTOS OAB/RJ-246976 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. COLISÃO ENTRE COMPOSIÇÕES. LESÕES LEVES COMPROVADAS. REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A causa. Ação de responsabilidade civil ajuizada por passageira em face de concessionária de transporte ferroviário, em razão de colisão entre composições ocorrida em 05/01/2015, na estação Presidente Juscelino, ramal Japeri, da qual decorreram escoriações, hematomas e alegado abalo psíquico, postulando a autora compensação por danos morais.2. O julgamento em primeiro grau. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a concessionária ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de compensação por danos morais, reconhecendo a responsabilidade objetiva da transportadora, a falha na prestação do serviço e o nexo causal entre o acidente ferroviário e as lesões constatadas em exame de corpo de delito e perícia médica judicial.3. O recurso. A concessionária ré interpôs apelação sustentando ausência de comprovação da condição de passageira e do nexo causal, ocorrência de fortuito externo decorrente de fortes chuvas e queda de energia, inexistência de dano moral, excesso do quantum compensatório e necessidade de aplicação exclusiva da taxa SELIC sobre a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a condição de passageira da autora e o nexo causal entre as lesões e o acidente ferroviário; (ii) saber se as fortes chuvas e a queda de energia configuram fortuito externo apto a afastar a responsabilidade da concessionária; (iii) saber se o evento caracteriza dano moral indenizável; (iv) saber se o valor arbitrado na sentença observa a proporcionalidade diante da extensão concreta do dano comprovado; e (v) saber quais consectários legais devem incidir sobre a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A concessionária de transporte ferroviário responde objetivamente pelos danos sofridos pelos passageiros, em razão da cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte e do regime previsto no art. 37, § 6º, da CF/1988 e no art. 14 do CDC.6. A condição de passageira e o nexo causal restaram suficientemente demonstrados por conjunto probatório harmônico e contemporâneo ao evento, composto por boletim de atendimento médico, declaração prestada perante autoridade policial, exame de corpo de delito e perícia médica judicial.7. O exame de corpo de delito e a perícia judicial confirmaram a existência de escoriações e hematomas decorrentes do acidente ferroviário, bem como incapacidade total e temporária por três dias, inexistindo prova apta a descaracterizar nexo causal técnico entre o evento e as lesões.8. As fortes chuvas e oscilações energéticas narradas pela concessionária se inserem no risco inerente à atividade de transporte ferroviário, configurando fortuito interno incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da transportadora.9. A colisão entre composições ferr Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.