0066350-30.2021.8.19.0001

Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls. 625/626 homologou o laudo pericial complementar de fls. 548/607 e determinou que a parte ré procedesse ao reajuste e à implantação do benefício complementar do autor, adequando o valor mensal dos quatro planos previdenciários aos parâmetros fixados na peça técnica, além de efetuar o pagamento das diferenças apuradas. O agravo de instrumento interposto pela parte ré não foi recebido com efeito suspensivo. Não obstante, até o presente momento, não há nos autos comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, consistente na efetiva revisão dos quatro benefícios previdenciários. A constrição realizada pelo SISBAJUD e a manutenção do valor em conta judicial dizem respeito à obrigação de pagar e não afastam a necessidade de cumprimento específico da obrigação de fazer. Quanto à manifestação de fls. 692, ressalta-se que a matéria já foi apreciada na decisão de fls. 682, que autorizou o levantamento da parcela incontroversa e determinou que o valor remanescente permanecesse depositado até o julgamento do agravo de instrumento, razão pela qual nada há a prover nesse aspecto. No que se refere ao pedido de fls. 694, a multa coercitiva mostra-se adequada para assegurar a efetividade do comando judicial. Contudo, sua incidência pressupõe a prévia intimação pessoal da parte devedora para o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, intime-se pessoalmente a parte ré, via OJA, para que, no prazo de 15 dias úteis, proceda à revisão e à implantação dos quatro benefícios de previdência complementar titularizados pelo autor, nos exatos parâmetros do laudo pericial de fls. 548/607, homologado pela decisão de fls. 625/626, devendo, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo discriminado dos valores efetivamente pagos, mês a mês e por plano previdenciário, desde julho de 2025 até a efetiva implantação da revisão, a fim de possibilitar a posterior apuração das diferenças supervenientes. Para o caso de descumprimento da obrigação de revisão e implantação, fixo multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, a incidir após o término do prazo acima estabelecido, sem prejuízo de posterior revisão e da adoção de outras medidas necessárias à efetivação da tutela. Mantenha-se o saldo remanescente depositado em conta judicial até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0109189-34.2025.8.19.0000, nos termos da decisão de fls. 682. Com o cumprimento ou decurso do prazo, certifique-se e voltem conclusos.