0066303-13.2019.8.19.0038

O presente feito retornou do Grupo de Sentença. Ao proceder à análise das questões pendentes, verifico que consta pendente de análise o pedido de index 000504, na qual requer a expedição de mandado de verificação por Oficial de Justiça. A decisão anterior (index 000409) foi clara ao determinar que ambas as partes construam o muro divisório, com base nos elementos de prova já constantes nos autos, incluindo o laudo pericial (index 000347), que conferiram verossimilhança às alegações e demonstraram o fumus boni iuris. A obrigação de fazer foi imposta a todos os litigantes, de forma solidária, visando à pacificação do conflito e à segurança dos imóveis. O eventual impedimento para o cumprimento da ordem judicial, se de fato existente, deve ser comprovado pela parte que o alega, por meios idôneos. O mandado de verificação, neste caso, se mostra uma medida inócua e protelatória, uma vez que o Oficial de Justiça apenas constataria uma situação fática momentânea, sem poder aferir a responsabilidade pela obstrução ou a viabilidade técnica da obra, atribuições que não lhe competem. Ademais, a fase processual demanda o cumprimento da tutela provisória deferida, e não a reabertura da instrução para apurar fatos que podem ser documentados extrajudicialmente pela própria parte interessada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de verificação. Compulsando os autos, verifico que as partes são capazes e encontram-se regularmente representadas por seus procuradores, estando presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Verifica-se, ainda, que não remanescem questões processuais pendentes, preliminares ou incidentes a serem apreciados, encontrando-se o feito em condições de prosseguimento para julgamento. Por fim, ressalto que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão de saneamento e organização do processo, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável, de acordo com o art. 357, §1º, CPC/15. Preclusa a presente decisão e considerando o disposto no Ato Normativo TJ nº 27/2026, determino à Serventia que proceda à lavratura da certidão de saneamento dos autos, certificando o atendimento dos requisitos processuais pertinentes. Após, remetam-se os autos, novamente, ao Grupo de Sentença, observadas as diretrizes da COMAQ, para cumprimento das metas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que seja proferida a competente sentença. Cumpra-se.