0065858-72.2015.8.13.0144

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 0065858-72.2015.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: MARCIO RIBEIRO DA SILVA CPF: 441.053.476-91 e outros RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 DECISÃO Relatório Trata-se de “Ação de Indenização por Perdas e Danos Materiais com Preceitos de Direito de Vizinhança” proposta por Márcia Andréa de Araújo Silva em face de Telefônica Brasil S.A., na qual a parte autora postula o ressarcimento por alegada desvalorização de seu imóvel residencial em virtude da instalação e operação de Estação Rádio Base (ERB) e torre de telefonia móvel em imóvel vizinho. Ao sanear o feito, este Juízo deferiu a produção de prova pericial de avaliação imobiliária, nomeando perito avaliador cadastrado no Sistema de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (AJ/TJMG), custeada pelo Estado em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à autora (ID 10435579999, págs. 12, fl. 677). Após sucessivas recusas e substituições de profissionais cadastrados, foi realizada a nomeação da perita Maria Emília Oliveira Guimarães (ID 10456022454). A profissional compareceu aos autos no dia 1º de julho de 2025 informando a realização de vistoria no imóvel e solicitou a prorrogação do prazo para a entrega do laudo pericial até o dia 23 de julho de 2025 (ID 10484113075). Entretanto, decorrido o prazo concedido sem a juntada do laudo, a perita foi novamente intimada no dia 26 de agosto de 2025 para apresentar o trabalho técnico no prazo de dez dias (ID 10524894353). Em 16 de dezembro de 2025, a Secretaria do Juízo certificou o decurso do prazo legal sem qualquer manifestação ou apresentação do laudo pericial pela profissional nomeada (ID 10599313243). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamentação Da Destituição do Perito e Determinação de Nova Nomeação: A prova pericial de avaliação mercadológica imobiliária se mostra indispensável para o correto deslinde da controvérsia, porquanto visa mensurar a ocorrência de eventual desvalorização do imóvel da autora decorrente da instalação e operação da estrutura de telefonia celular vizinha. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 468, inciso II, que o perito pode ser substituído quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. No caso vertente, resta configurada a inércia injustificada da perita nomeada Maria Emília Oliveira Guimarães, que, a despeito de ter realizado vistoria no local e obtido a prorrogação de prazo por ela própria solicitada (ID 10484113075), permaneceu silente após ter sido devidamente intimada para prestar esclarecimentos e juntar o laudo (ID 10524894353), conforme atesta a certidão da Secretaria (ID 10599313243). A paralisação injustificada do feito traz prejuízos evidentes à razoável duração do processo e à efetividade da prestação jurisdicional. Por essa razão, imperiosa se faz a destituição e substituição da perita judicial, bem como a aplicação do disposto no artigo 468, § 1º, do Código de Processo Civil, determinando a expedição de comunicação oficial ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Minas Gerais (CRECI/MG) para ciência da desídia profissional e adoção das providências disciplinares cabíveis. De igual modo, impõe-se determinar à Secretaria do Juízo que proceda de imediato a novo sorteio e nomeação de perito avaliador de imóveis através do Sistema de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (AJ/TJMG), mantido o arbitramento dos honorários periciais nos parâmetros estabelecidos para os beneficiários da gratuidade da justiça. Dispositivo Ante o exposto, DECIDO: a) DESTITUIR E SUBSTITUIR a perita Maria Emília Oliveira Guimarães, com fulcro no artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento injustificado do prazo para a juntada do laudo pericial; b) DETERMINAR a expedição de ofício ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Minas Gerais (CRECI/MG), instruído com cópia da presente decisão e das certidões de ID 10524894353 e ID 10599313243, para ciência da desídia profissional e providências cabíveis, nos termos do artigo 468, § 1º, do Código de Processo Civil; c) DETERMINAR à Secretaria do Juízo que proceda ao sorteio e nomeação de novo perito avaliador de imóveis através do Sistema de Auxiliares da Justiça (AJ/TJMG), mantidos os honorários periciais arbitrados sob o pálio da gratuidade de justiça, intimando-se o profissional sorteado para dizer se aceita o encargo no prazo de cinco dias. Com a aceitação do encargo pelo novo perito nomeado, intimem-se as partes para ciência do início dos trabalhos periciais e apresentação de quesitos suplementares, se entenderem cabível. Intimem-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro