0064423-66.2024.8.16.0014

I - Converto o julgamento em diligência. De acordo com o art. 3º da Resolução n.º 923/2018 do Contran, o exame toxicológico deve possuir todas as suas etapas, pré-analíticas, analíticas e pós- analíticas, protegidas por cadeia de custódia com validade forense, incluindo desde o procedimento de coleta do material biológico até o registro na base de dados do Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH) e a entrega do laudo do exame ao condutor, garantindo a rastreabilidade operacional, contábil e fiscal de todo o processo, aí compreendidas todas as etapas analíticas (descontaminação, extração, triagem e confirmação). Ocorre que, no caso dos autos, os documentos apresentados pelo laboratório demandado para lastrear a cadeia de custódia do exame toxicológico cujo resultado é controvertido cingem-se, apenas, no formulário preenchido pelo demandante, pelo coletor e pela testemunha, e no próprio laudo. Com efeito, não foi exibida a documentação do processo analítico da amostra coletada, tampouco das demais etapas de processamento do exame, o que prejudica a correta interpretação do laudo pericial judicial de mov. 84.1. Tanto é que restou prejudicada a resposta ao quesito “8.6”, que consubstancia questionamento de suma importância para a verificação da regularidade do resultado laboratorial questionado. Nesse contexto probatório escasso, sentenciar o processo neste momento daria azo à suscitação de nulidade do julgamento, o que se extrai, inclusive, do teor da manifestação de mov. 87.1. Isto posto, concedo à parte ré o prazo de 10 (dez) dias para que traga aos autos todos os documentos pertinentes à cadeia de custódia do exame toxicológico respectivo, do procedimento de coleta do material biológico até o registro na base de dados do RENACH, notadamente aqueles necessários à rastreabilidade operacional, contábil e fiscal de todo o processo laboratorial, aí compreendidas todas as etapas analíticas (descontaminação, extração, triagem e confirmação). II - Após, dê-se vista à contraparte (CPC, art. 10 - 5 dias), e devolvam-se os autos à perita, para complementação, retificação ou ratificação das conclusões já apresentadas. III - Do laudo complementar confira-se nova vista às partes (15 dias), e, oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito