0064358-66.2017.8.13.0607

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROCESSO Nº: 0064358-66.2017.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RONDINELLI REIS GONCALVES CPF: 117.894.006-35 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo à sucinta fundamentação. Trata-se de ação que tem como objeto avaliação psicológica em certame para ingresso em concurso público destinado a selecionar candidatos para o Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais – Edital DRH/CRS Nº18/2016 – CFSd QPPM/2017 - Interior, onde a parte autora requer a nulidade do ato administrativo, bem como a garantia de reserva de vaga. Quanto ao requerimento da gratuidade da justiça, excluída a cobrança de custas em primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial Cível, salvo as exceções do art. 55 da Lei 9099/95 e podendo ser a gratuidade da justiça requerida em sede recursal, é juridicamente desnecessário o requerimento a este respeito antes de eventual recurso, ausente nesta hipótese o interesse jurídico da parte quanto à questão da gratuidade, o que leva à exclusão da análise do mérito do requerimento antes de eventual interposição de recurso, deixo de proceder à análise do mérito da mencionada postulação na forma dos art. 17 e 485, VI do CPC. É sabido que os atos praticados pela administração pública necessitam ser fundados em motivação, devendo apresentar de maneira clara os fatos e fundamentos que foram considerados para a tomada de decisão, se tratando de uma formalidade necessária no controle da legalidade dos atos administrativos. A Legislação Estadual que rege o processo administrativo no âmbito do Estado de Minas Gerais (Lei nº14.184/2002), prevê em seu artigo 2º que a administração pública obedecerá o princípio da motivação. Vejamos: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, do contraditório e da transparência.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que em concursos públicos a inaptidão na avaliação psicológica tem como pressuposto a devida fundamentação. Conforme se verifica: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO QUE DECLAROU O CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. NULIDADE DA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO EXAME. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, não obstante tenha reconhecido o caráter subjetivo da avaliação psicológica a que foi submetida o recorrente, como também a ausência de motivação do laudo que o declarou não recomendado, entendeu por bem afastar a alegada nulidade do exame, em razão da natureza especial do cargo, que envolve atividade policial, assentando que o laudo oficial, realizado por profissionais que possuem o conhecimento técnico e científico, deve ser prestigiado, negando-se admissão do candidato que não se enquadre nas exigências para o desempenho do cargo. 2. Ao assim proceder, o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte que exige a adoção de critérios objetivos nos testes psicológicos e a possibilidade de revisão do seu resultado, como também a que requer que todo ato administrativo seja devidamente motivado, nos termos do artigo 50, I, da Lei 9.784/99, o que, obviamente, só é possível com a obtenção, de uma forma clara, motivada e compreensível, das razões pelas quais o candidato foi considerado inapto no certame. Uma vez declarada a nulidade do teste psicotécnico, deve o candidato se submeter a outro exame. Precedentes: RMS 32.813/MT, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/05/2013; REsp 991.989/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/11/2008; MS 9.944/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 13/06/2005; AgRg no RMS 31.067/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 22/08/2012; AgRg no RMS 27.105/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/09/2011; AgRg no REsp 1.326.567/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2012. 3. Recurso especial provido, para determinar a submissão do candidato a novo exame psicotécnico, a ser aplicado em conformidade com as normas pertinentes, a partir de critérios de avaliação objetivos, resguardada a publicidade e motivação a ele inerentes. Assim, compulsando os autos, verifico que a avaliação psicológica realizada no certame ora discutido, que considerou a parte autora como inapta, não aduziu de forma fundamentada e motivada as questões específicas que ensejaram a conclusão pela inaptidão. Ademais, no laudo pericial realizado (ID 10619087260) concernente à avaliação psicológica da parte autora no certame causa de pedir do presente feito, foi constatado erro de correção e vício interpretativo. Pelo exposto e por tudo mais que nos autos consta, declaro a nulidade do ato administrativo (laudo de avaliação psicológica) realizada na seleção de candidatos para o Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais – Edital RH/CRS Nº18/2016 – CFSd QPPM/2017 – Interior, do candidato RONDINELLI REAIS GONÇALVES, confirmando e tornando definitivo os efeitos da tutela liminar. Deixo de conhecer do pedido de reconhecimento da sanidade mental da parte autora por ter o mesmo como prejudicado em razão da nulidade reconhecida. Deixo, ainda, de proferir condenação em ônus de sucumbência, na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante baixa na distribuição. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont