0063619-72.2026.8.16.0000
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 6ª Câmara Criminal
- Classe
- HABEAS CORPUS CRIMINAL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0063619-72.2026.8.16.0000(Habeas Corpus Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 10/08/2026 Ementa: HABEAS CORPUS. MAUS-TRATOS QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO GRAVE. ART. 136, § 3º, C/C ART. 61, II, "E", DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA. LEIS Nº 11.340/2006 E Nº 14.344/2022. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA CESSAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS POR LAUDO PERICIAL, DEPOIMENTOS E DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SUPOSTAS AGRESSÕES PRATICADAS CONTRA FILHA DE APENAS QUATRO ANOS DE IDADE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CHICOTE DE COURO, COM LESÕES EM DIVERSAS REGIÕES DO CORPO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO PELO HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITOS VIOLENTOS. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A PERICULOSIDADE DO AGENTE NEM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Trecho da publicação mais recente (19/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor FABIO JUNIOR CUNHA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar19/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FERNANDO FARIAS DOS SANTOS
OAB: 127550/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
19/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0063619-72.2026.8.16.0000(Habeas Corpus Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 10/08/2026 Ementa: HABEAS CORPUS. MAUS-TRATOS QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO GRAVE. ART. 136, § 3º, C/C ART. 61, II, "E", DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA. LEIS Nº 11.340/2006 E Nº 14.344/2022. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA CESSAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS POR LAUDO PERICIAL, DEPOIMENTOS E DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SUPOSTAS AGRESSÕES PRATICADAS CONTRA FILHA DE APENAS QUATRO ANOS DE IDADE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CHICOTE DE COURO, COM LESÕES EM DIVERSAS REGIÕES DO CORPO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO PELO HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITOS VIOLENTOS. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A PERICULOSIDADE DO AGENTE NEM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.