0060835-75.2025.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060835-75.2025.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0007497-18.2007.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00657939 AGTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO OAB/RJ-183519 ADVOGADO: MARIA HELENA PONTES DE AGUIAR OAB/RJ-117286 ADVOGADO: ANANDA SANTOS PAMPONET OAB/RJ-243840 AGDO: ADEL NEME FELIPPE ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER OAB/RJ-085284 ADVOGADO: FLÁVIA SIMÕES DE SOUZA CURY OAB/RJ-120195 Perito Judicial: TIBERIO DE PAULA MARINHO Relator: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. DECISÃO CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão do juízo de origem que homologou laudo pericial apresentado na fase de cumprimento de sentença em Ação de Cobrança.2. O laudo pericial limitou a atualização dos índices de remuneração das contas de poupança até a data da citação do executado, divergindo dos laudos anteriores e do comando sentencial, que determinava a incidência de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a limitação temporal da atualização monetária até a data da citação, em vez da data do depósito judicial, está em conformidade com o comando sentencial e com a coisa julgada; e (ii) saber se a ausência de fundamentação técnica para a alteração do critério de cálculo no laudo pericial compromete a validade da homologação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O comando sentencial determinou a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora a partir da citação até o efetivo pagamento, devendo ser observada a coisa julgada.5. A alteração do critério de atualização monetária, sem decisão judicial que a justificasse e sem fundamentação técnica clara, afronta o devido processo legal e pode resultar em prejuízo à parte exequente.6. O laudo pericial deve ser claro, preciso e fundamentado, conforme o art. 473 do CPC, permitindo o controle das partes e do juízo sobre a metodologia empregada.7. A limitação temporal da atualização monetária não encontra respaldo no comando sentencial e nos parâmetros anteriormente adotados pelas partes e pelo perito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. Cassação da homologação do laudo pericial. Determinação de realização de nova perícia, observando-se a atualização dos valores devidos até a data do efetivo depósito judicial. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.