0060576-83.2011.8.26.0224

Processo 0060576-83.2011.8.26.0224 (224.01.2011.060576) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Alves de Oliveira - - Isabel Cristina Freitas e Oliveira - Priscila Praum de Moraes - - Bianca Praum de Moraes - - Jessica Praum de Moraes Ottoni - - OTAVIO MAFRA OTTONI e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Paulo Alves de Oliveira, RG nº 12.640.949-3 e CPF nº 684.916.468-68 e Isabel Cristina Freitas de Oliveira, RG nº 15.913.428-68 e CPF nº 377.420.468-30, e, em consequência, reconheço a aquisição da propriedade, pela usucapião, do imóvel a que se refere a descrição do memorial e da planta constantes no laudo pericial (fls. 469/514 e aditamento de fls. 601/607), nos exatos termos, medidas e confrontações constantes, com fulcro no artigo 1.238 do Código Civil. Em razão do princípio da causalidade, considerando que a parte requerida limitou-se a apresentar contestação por negativa geral, não havendo também demonstração ou ao menos eventual alegação de que a parte requerida tenha impedido o procedimento administrativo para realização da usucapião, a parte autora arca com as custas e despesas processuais, sem fixação de verba honorária em prejuízo da parte requerida. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Guarulhos/SP para registro do domínio do imóvel usucapido em nome de Paulo Alves de Oliveira, RG nº 12.640.949-3 e CPF nº 684.916.468-68 e Isabel Cristina Freitas de Oliveira, RG nº 15.913.428-68 e CPF nº 377.420.468-30. Observe-se para que as intimações sejam realizadas em nome dos patronos indicados, em caso de pedido de exclusividade. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem a necessidade de realização do juízo de admissibilidade por este Juízo, nos termos do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, certifique-se. Certifique-se o pagamento da taxa judiciária, honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e as contribuições, acaso devidas por alguma das partes não beneficiária da justiça gratuita. Verificada a falta de pagamento, observem-se as disposições do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se com baixa dos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ALVES (OAB 145006/SP), CARLOS ALBERTO ALVES (OAB 145006/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)