0059130-73.2024.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0059130-73.2024.8.19.0001 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0059130-73.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00502659 APELANTE: MACRO HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO DO ESPIRITO SANTO FRANÇA JUNIOR OAB/RJ-174649 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: DES. GUILHERME PEDROSA LOPES Ementa: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMA 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PRÉVIO PELO MUNICÍPIO SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE FIXOU VALOR DE MERCADO SUPERIOR AO DECLARADO. AUTONOMIA DO MAGISTRADO PARA ADOTAR A PROVA TÉCNICA COMO ELEMENTO MAIS ROBUSTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.I - CASO CONCRETO: 1. Ação ajuizada por contribuinte visando à restituição de valores pagos a maior de ITBI, em razão de arbitramento unilateral do Município do Rio de Janeiro. Sentença que reconheceu parcialmente o pedido, fixando a base de cálculo em R$ 4.000.000,00, conforme laudo pericial judicial.II - QUESTÃO CONTROVERTIDA:2. Definir se a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte ou ao valor venal arbitrado pelo Município, diante da prova técnica produzida.III - FUNDAMENTAÇÃO: 3. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.937.821/SP (Tema 1.113), consolidou entendimento de que: (a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado; (b) o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se compatível com o valor de mercado, podendo ser afastado apenas mediante processo administrativo regular (art. 148 do CTN); (c) é vedado ao Município arbitrar previamente a base de cálculo com base em valor de referência unilateral. 4. No caso, a perícia judicial concluiu que o valor de mercado do imóvel era de R$ 4.000.000,00, afastando a presunção relativa do preço declarado.IV - DISPOSITIVO E TESE:4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.TESE: A base de cálculo do ITBI corresponde ao valor venal do imóvel em condições normais de mercado. É vedado ao Município arbitrar previamente a base de cálculo com fundamento em valor de referência unilateral. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, que pode ser afastada mediante processo administrativo regular ou prova técnica judicial. DISPOSITIVOS RELEVANTES: ART. 156, II, CF/88; ART. 38, CTN; JURISPRUDÊNCIA: REsp 1.937.821/SP (TEMA 1.113/STJ); Processo: REsp 1937821 / SP - RECURSO ESPECIAL - Relator: Ministro GURGEL DE FARIA (1160) - Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento: 24/02/2022 - Data da Publicação/Fonte: DJe 03/03/2022 - RSTJ vol. 265 p. 113 -RT vol. 1040 p. 383;0809535-46.2024.8.19.0042 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des(a). DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA - Julgamento: 04/11/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. GUILHERME PEDROSA LOPES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. GUILHERME PEDROSA LOPES, DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO e DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA.