0059060-64.2025.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI1 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0059060-64.2025.8.16.0014 Processo: 0059060-64.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$652.000,00 Autor(s): LUCIA MARIA DIAS DA COSTA Réu(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA MEDSENSOR ATENCAO CLINICA DOMICILIAR LTDA UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Uniort.e Ortopedia Especializada LTDA EPP I - A ré MEDSENSOR opôs embargos de declaração em face da decisão de saneamento no mov.77.1, argumentando que há omissão na análise dos argumentos relativos a sua ilegitimidade e no deferimento amplo da prova pericial, visto que, a seu ver, a prova pericial deveria ser delimitada à atuação da ré enquanto prestadora de atenção domiciliar. A ré UNIORT.E, por sua vez, opôs embargos de declaração, no mov.82.1, nos quais alegou que há prova documental de que não foi utilizado o fio de nylon e que não houve deliberação acerca da preexistência da incapacidade no deferimento da prova pericial. Pois bem. II - Não obstante o argumentado pela ré MENSENSOR, vislumbra-se que as teses por ela deduzidas foram expressamente consignadas na decisão de saneamento Logo, inexiste a omissão apontada. O que não foi analisado diz respeito a sua responsabilidade pelo alegado dano, que é matéria a ser deliberada em sentença, conforme decisão de saneamento de mov.72.1. Em relação à delimitação da prova pericial, também pretendida pela ré UNIORT.E, cumpre esclarecer que esta será viável a partir da apresentação dos quesitos ao perito, o que torna desnecessária a pretendida delimitação e, consequentemente, o acolhimento dos aclaratórios opostos. Em relação à existência de prova documental acerca do material utilizado na cirurgia, esta foi impugnada pela parte autora, razão pela qual a informação não pode ser tida como fato incontroverso na lide. Cumpre citar que pretendendo as partes embargantes a modificação do que foi decidido, não é este o instrumento processual adequado para tanto. IV - Do exposto, rejeito os aclaratórios opostos nos movs.77.1 e 82.1, já que inexistentes as omissões apontadas. V - A ré Santa Casa foi intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira e juntou documentos nos movs.81.2 - 81.8. Extrai-se da documentação encartada que, não obstante a parte ré tenha diversas dívidas em seu nome, possui aplicações financeiras de grande monta e alta movimentação mensal de valores, recebe auxílios e subvenções, além de recursos públicos. Não há razão, por consequência, para que a parte seja eximida do pagamento das custas processuais, quando possui capital financeiro para fazer frente a tal despesa sem comprometimento de sua manutenção. Tal benesse deve ser usufruída por quem, efetivamente, se pagar as custas processuais, terá o exercício de suas atividades e sua manutenção comprometidos. Não observo essa situação nos autos. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. V - Verifica-se dos autos que a parte autora e as rés MEDSENSOR, IRMANDADE SANTA CASA e UNIORTE pleitearam a produção de prova pericial. Considerando que a prova já foi deferida na decisão de saneamento de mov.72.1, nomeia-se a profissional JULIANNA FRANZONI ARRUDA, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), que será oportunamente intimado(a) a dar início dos trabalhos, cujo prazo para entrega do laudo fixo, de imediato, em 30 (trinta) dias (CPC, art. 465). Após a intimação das partes acerca da nomeação supra, conforme Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo, e desde que decorrido o prazo legal do § 1º, do art. 465, do CPC, deverá a Escrivania cientificar o(a) Sr(a). Perito(a) da nomeação, a fim de que, aceito o encargo, o(a) respectivo(a) profissional cumpra o disposto no § 2º, do art. 465, do CPC, bem como indique os elementos necessários para realização dos trabalhos (CPC, art. 473, § 3º), tudo no prazo legal de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º). Registra-se a(o) Sr(a). Perito(a), que por ocasião da proposta de honorários, aponte eventuais quesitos que entenda extrapolarem sua competência técnico-cientifica, bem como atenha-se a responder apenas o que for de sua competência técnico-cientifica, uma vez que não possui dever e competência para realizar juízo de valor de natureza jurídica. Por oportuno, ficam advertidos os demais sujeitos processuais (partes, profissionais advogados e assistentes técnicos das partes), para que se atentem ao formularem os quesitos limitando-se a questionamentos técnicos que envolvem a questão, sem avançar e direcionar ao Sr. Perito quaisquer questionamentos/quesitos de âmbito jurídico acerca da lide, sob pena de indeferimento de correspondentes quesitos impertinentes. A perícia foi requerida pela parte autora e as rés MEDSENSOR, IRMANDADE SANTA CASA e UNIORTE, o que implica no rateio da remuneração do(a) Sr(a). Perito(a) (CPC, art. 95). Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Dessa forma, os 75% (25% para cada uma) devidos pela parte RÉ (parte não beneficiária da gratuidade judicial) deverão ser oportunamente depositados no feito, após a homologação ou arbitramento da proposta de honorários e respectiva intimação para tanto. De outro lado, diante da gratuidade da justiça que beneficia a parte AUTORA, os 25% devidos por aludida parte serão pagos nos termos do inciso II, do § 3º, do art. 95, do CPC, haja vista que a perícia será realizada por particular. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Destarte, ficam as partes e o(a) profissional perito(a) nomeado(a) cientes, que, independentemente da proposta de honorários a ser apresentada, o valor a ser adiantado pelo Estado do Paraná deverá respeitar os limites impostos pela Resolução 232/2016, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), sendo autorizado ao Magistrado, à vista do caso concreto, quintuplicar e corrigir os valores fixados em tabela (art. 2º, § 4º, da Resolução 232/2016, do CNJ). § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Cientifique-se também o Estado do Paraná, mediante habilitação e intimação no processo. Desde já consigna-se que fica resguardado ao Estado do Paraná ser reembolsado no valor dos honorários periciais a serem oportunamente adiantados (mediante futura intimação, após homologação ou arbitramento da proposta de honorários - e independentemente disso, observando-se o limite máximo da tabela constante da Resolução 232/2016, do CNJ), caso a parte sucumbente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, conforme previsão dos art. 95, § 4º, do CPC c/c art. 2º, § 3º, da Resolução 232/2016, do CNJ, restando autorizado a retenção do Imposto de Renda em relação ao valor a ser depositado. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º . § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. V – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito