0059045-95.2025.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: lon-10vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0059045-95.2025.8.16.0014 Processo: 0059045-95.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.722.829,26 Autor(s): ARIANE GINDRE DE SOUZA ELZA MARIA GINDRE DE SOUZA NATALY MONIQUE GINDRE DE SOUZA NAYARA MONIQUE GINDRE DA SILVA Réu(s): HDI SEGUROS S.A. J.D.C. COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. JOSE FRUTUOSO FLORIANO Vistos etc. Em detida análise do caderno processual, verifiquei a inexistência de qualquer possibilidade de julgamento conforme o estado do processo (art. 354 do Código de Processo Civil) e de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil), razão pela qual passo a sanear o feito. Preliminares Quanto à preliminar de litisconsórcio passivo necessário, não merece acolhimento. Nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário apenas quando, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos. No caso em exame, a parte autora atribui aos réus a responsabilidade pelo acidente narrado na inicial, imputando ao condutor do veículo e à respectiva proprietária a prática da conduta causadora dos danos alegados. A eventual existência de falha na sinalização da via ou de omissão do ente público não torna obrigatória a inclusão do Município de Londrina no polo passivo da demanda, porquanto eventual responsabilidade do ente municipal seria autônoma e concorrente, facultando-se à parte autora eleger contra quem pretende demandar e por fundamento que lhe convier. Assim, a controvérsia pode ser regularmente apreciada e decidida sem a presença do ente público, inexistindo hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. Quanto à impugnação ao valor da causa, entendo que assiste razão parcial à parte ré. Nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, nas ações indenizatórias, inclusive aquelas que envolvem prestação alimentícia/pensionamento, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora. No caso em exame, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.722.829,26, considerando, além dos danos morais e materiais, a integralidade do pensionamento futuro pretendido até o termo final estimado. Todavia, tratando-se de pedido de prestação periódica, aplica-se o disposto no art. 292, § 2º, do CPC, segundo o qual o valor da causa corresponderá à soma de 12 (doze) prestações anuais quando a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano. Desse modo, mostra-se excessivo o valor atribuído à causa pela parte autora. Assim, ACOLHO a impugnação ao valor da causa para determinar sua retificação ao montante de R$ 484.195,68, nos termos apontados pela parte ré. À Serventia para que promova a retificação do valor da causa. Não existem mais nulidades ou irregularidades a sanar. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorre legítimo interesse econômico. Assim, estando o feito em ordem e presentes os pressupostos processuais, declaro SANEADO o processo. Para a produção da prova, fixo as seguintes questões de fato: a) a dinâmica do acidente de trânsito; b) eventual culpa exclusiva ou concorrente dos envolvidos; c) o nexo causal entre o acidente e o óbito da vítima; d) os danos materiais e morais alegados; e) a dependência econômica das autoras em relação ao falecido; f) a renda auferida pela vítima à época do óbito e os parâmetros do pensionamento pretendido. Delimito as questões de direito: a) a responsabilidade civil dos réus pelo acidente narrado na inicial; b) o dever de indenizar os danos materiais e morais postulados; c) o cabimento do pensionamento mensal pretendido pelas autoras. Quanto à distribuição do ônus probatório, deve ser aplicada as regras ordinárias do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, eis que ausente qualquer situação de anormalidade que justifique a distribuição diversa do ônus probatório. Tendo em vista a necessidade de produção de provas, determino a produção de prova pericial (destinada a reconstrução da dinâmica do acidente), prova oral, consistente no depoimento pessoal das autoras e dos réus, bem como na oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes, e documental. A prova documental consistirá na juntada de ulteriores documentos que, até o momento desta decisão, não estavam disponíveis às partes, ou seja, apenas documento novo na acepção jurídica do termo. INDEFIRO a produção de prova pericial médica requerida, uma vez que os documentos já constantes dos autos, especialmente a certidão de óbito e demais documentos médicos apresentados, mostram-se suficientes para análise do nexo causal alegado, inexistindo, até o presente momento, controvérsia técnica específica que justifique a realização da prova pericial requerida pela parte ré (seq. 46). Oficie-se para obtenção de informação quanto ao recebimento do seguro DPVAT. (1) OFICIE-SE ao INSS para que encaminhe aos autos o histórico de créditos previdenciários do falecido Sr. Valmir Alves de Souza, inscrito no CPF nº 477.676.261-72. (2) OFICIE-SE à empresa Multimetal Industria Metalurgica Ltda para que encaminhe aos autos os holerites dos últimos 12 (doze) meses do falecido Sr. Valmir Alves de Souza. (3) Considerando o contido no artigo 95 do Código de Processo Civil, a perícia deveria ser paga pela parte autora, eis que foi esta quem requereu a prova (seq. 46). Contudo, sendo a autora beneficiária da gratuidade, sua cota parte ficará a cargo do Estado ou dos réus, caso vencidos na demanda. Para a realização da perícia, nomeio o Sr. ANDRE LUIZ PEGORARO BAZZO (caju), sob a fé do seu grau, independente de termo de compromisso, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil. Quesitos: 1. É possível reconstruir tecnicamente a dinâmica do acidente com base nos elementos constantes dos autos? Em caso positivo, descreva-a. 2. Os vestígios e danos observados são compatíveis com a versão apresentada pelas partes? 3. As condições da via, da sinalização e das obras existentes no local influenciaram na ocorrência do acidente? Em caso positivo, de que forma? 4. Preste o perito os demais esclarecimentos técnicos que entender pertinentes ao deslinde da controvérsia. As partes, querendo, poderão oferecer outros quesitos e indicar assistentes técnicos, tudo dentro do prazo legal. O perito nomeado terá o prazo de 05 dias (art. 465, §2, CPC), para dizer se aceita o encargo, apresentando, caso for, proposta de honorários. Com a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Acaso o perito entenda necessária a exibição de documentos para a realização de seu trabalho, deverá requere-la listando quais documentos pretende obter, de forma expressa e especificada, cabendo às partes providenciá-los no prazo de 15 dias. Após, o perito deverá comunicar a este juízo, com antecedência de 30 dias, o dia, hora e local do início da análise pericial, a fim de propiciar a necessária intimação das partes. O prazo para apresentação do laudo pericial em cartório será de 30 dias a partir da realização do exame da edificação e da documentação, podendo o perito ter acesso aos autos para completa conformação dos fatos versados. Intime-se o Perito através do Projudi. Após a realização da perícia será dada continuidade na produção de prova e aberto prazo para apresentação de rol de testemunhas. Int. e Dil. Nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito