0058447-52.2026.8.16.0000

Processo: 0058447-52.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível Data do Julgamento: 10/07/2026 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO VIOLAÇÃO DE PATENTE. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE IMPEDIR O TITULAR DE ADOTAR MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS RELACIONADAS À DEFESA DE SUA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. LAUDOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE INFRAÇÃO PATENTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação declaratória de inexistência de violação de patente, na qual a agravante busca impedir que o agravado realize notificações e imputações de infração relacionadas à patente de invenção nº 0801933-9, alegando que seus filtros não reproduzem o núcleo técnico protegido, enquanto a decisão recorrida entendeu não estarem presentes os requisitos para concessão da medida liminar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela provisória de urgência para impedir o agravado de imputar violação de patente, enviar notificações extrajudiciais e praticar atos que restrinjam a atividade comercial da agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os laudos técnicos apresentados foram unilateralmente produzidos, são complexos e não possuem força probante suficiente para demonstrar, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado.4. A controvérsia envolve matéria técnica complexa que exige exame pericial com contraditório, o que impede decisão liminar segura sobre a inexistência de violação da patente.5. Não há demonstração concreta do perigo de dano, pois as alegações de riscos concorrenciais e abalo reputacional são genéricas e não comprovam atos lesivos efetivos praticados pelo agravado.6. A tutela pretendida interfere diretamente no exercício dos direitos inerentes à patente regularmente concedida, podendo causar esvaziamento provisório dos efeitos econômicos e concorrenciais da patente sem prova técnica segura.IV. DISPOSITIVO7. Agravo de instrumento conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, I; art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0038874-62.2025.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 04.08.2025.