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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057832-54.2021.8.19.0000 Assunto: Dissolução / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Ação: 0090626-87.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04374323 AGTE: MONICA GOMES OLIVENSE BARBOSA BESSI AGTE: JAIRO JORGE LEITE VIDAL ADVOGADO: SANDRO COUTINHO SCHULZE OAB/RJ-109237 ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI OAB/RJ-015925 ADVOGADO: ARMANDO CESAR DE ARAUJO PEREIRA BURLAMAQUI OAB/RJ-102459 AGDO: ROBERTO BESSI ADVOGADO: THIAGO XAVIER MORENO OAB/RJ-197532 ADVOGADO: WALTER ROBERTO JUNQUEIRA MORAES SAMPAIO DA FONSECA OAB/RJ-133156 AGDO: BANCO SAFRA S.A ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 ADVOGADO: MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA OAB/RJ-092518 ADVOGADO: MATHEUS SILVEIRA NEVES OAB/RJ-204097 ADVOGADO: MATHEUS SILVEIRA NEVES OAB/RJ-204097 AGDO: MASSA FALIDA DE SANGRI-LA VIAGENS E TURISMO LTDA REP/P/S/ADM/JUD/ DOLUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA ADVOGADO: RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR OAB/RJ-076036 INTERESSADO: ESPOLIO DE WEBER OLIVENSE BARBOSA ADVOGADO: JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR OAB/RJ-047320 ADVOGADO: ROBERTO FERNANDES MONTEIRO OAB/RJ-102508 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, nos quais se discutia a preclusão temporal da arguição de falsidade documental e a análise de laudo pericial em agravo de instrumento.2. Os embargantes alegam omissão quanto à suposta ausência de novidade dos documentos apresentados pelo banco, à falta de comprovação dos motivos para apresentação tardia, e à desconsideração de fatos incontroversos e movimentações financeiras do ano de 2004 no laudo pericial.3. Requerem o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e modificar o resultado do julgamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao apreciar as alegações relativas à documentação e ao laudo pericial; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão e reexaminar provas.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.6. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relativas à documentação apresentada e ao laudo pericial, consignando que a juntada dos documentos decorreu de requerimento do próprio perito.7. A análise das alegações dos embargantes sobre o laudo pericial demandaria reexame de prova técnica, o que é inviável na via dos embargos de declaração.8. A pretensão dos embargantes revela inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com os embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.