0057194-75.2010.8.19.0042

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO, proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA e EFIGENIA DA CONCEIÇÃO SILVA em face do MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS, ESPÓLIO DE TACIANO DA ROCHA BAPTISTA, BRANDELINA BATALHA BAPTISTA, de MARIA JOSE LOTTFI e ESPOLIO DE ROSITA SADDY na pessoa de seu inventariante AMIR SADDY ambos qualificados na fl.02. Com a petição inicial na fl.02/08, vieram os documentos nas fls. 9/150. Citação na fl.153.168, 230/233 Decisão na fl. 253, decretando Revelia do réu citado por edital. Resposta do 1º réu, na modalidade de contestação escrita, nas fls.255/266. Sem preliminares, pugna-se pela improcedência do pedido ao argumento, em apertado resumo, de ausência de ato ilícito e exercício regular de direito. Réplica nas fls. 269/273. Despacho na fl.303, designando audiência para o dia 06/03/2023 as 15:30h. Manifestação da parte autora nas fls. 312/313, apresentando Embargos de Declaração. Resposta do 2º réu, na modalidade de contestação escrita, nas fls.476/487. Sem preliminares, pugna-se pela improcedência do pedido ao argumento, em apertado resumo, de ausência de ato ilícito e exercício regular de direito. Resposta do 3º réu, na modalidade de contestação escrita, nas fls.494/506. Sem preliminares, pugna-se pela improcedência do pedido ao argumento, em apertado resumo, de ausência de ato ilícito e exercício regular de direito. Réplica nas fls. 533/544. Manifestação da parte ré em provas na fl. 556/560, informando que toda a documentação contida nos autos já prova de plano todo o alegado pelo Espólio de Rosita Saddy em sua contestação de fls. 476/487, que não há interesse na audiência especial, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Rejeito a preliminar de nulidade de citação, seja porque foram realizadas as consultas para tentativa de localização do paradeiro do réu, seja porque a publicação do edital em local de grande circulação e Diário Oficial deste tribunal torna a citação válida, nos termos da resolução 234/2016 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pelas resoluções nº 399, de 9 de junho de 2021 e nº 455 de 27 de abril de 2022. Ademais, qualquer eventual mácula ou irregularidade na citação editalícia restou integralmente suprida pela citação pessoal que posteriormente se efetivou. De igual modo, rejeito a preliminar de prescrição. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a ação meramente declaratória é imprescritível, salvo quando também houver pretensão condenatória. Sem preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação publiciana, cuja finalidade é apenas declarar que as partes autoras eram titulares de direitos possessórios sobre o bem objeto da lide, configurados os requisitos legais ad usucapionem com efeitos na época em que ocorreu a desapropriação do imóvel. Afirmam as autoras que o sogro, há mais de 30 anos, adquiriu a posse de uma área de terras na Rua Salvador Costa Alves, que pertencia ao seu ex-patrão, Sr. Taciano da Rocha Batista (ora réu - já falecido). Sobre este imóvel foram erguidas cinco casas residenciais, sendo que duas delas serviram de moradia para as autoras e suas famílias até julho de 1999. Afirmou-se que a posse sempre foi exercida de forma mansa e pacífica, alcançando o lapso temporal necessário para configurar a Usucapião Urbana. No entanto, antes de haver a declaração de usucapião, o imóvel foi objeto de um processo de Desapropriação movido pelo Município de Petrópolis, perante a 4ª Vara Cível de Petrópolis (processo n.º 1999.532.001714-5), com a finalidade de construir uma estação de tratamento de águas. Antes da imissão do Município na posse, foi realizado um laudo pericial para apurar o justo preço da indenização. Este laudo, anexo à inicial, reconheceu a situação fática, separando os valores correspondentes ao solo (R$ 46.112,03 à época) e os valores correspondentes às benfeitorias/casas: a Casa 04 (autora Efigenia) foi avaliada em R$ 7.524,32, e a Casa 05 (autora Aparecida) em R$ 4.772,39. O valor total depositado para a imissão de posse foi de R$ 77.364,61, englobando terreno e benfeitorias. Dessa forma, as autoras pretendem por meio desta demanda, a declaração da posse ad usucapionem sobre o imóvel para fins publicianos, permitindo-lhes a habilitação no processo de desapropriação e o recebimento da indenização respectiva, e bem assim a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelas benfeitorias construídas no imóvel e destruídas por ocasião do processo expropriatório. A usucapião encerra forma originária de aquisição da propriedade, na medida em que rompe a titularidade do domínio, com atributo erga omnes, dos antigos proprietários. Trata-se, pois, de medida jurisdicional extrema, que extingue o direito de propriedade constitucionalmente protegido. A usucapião extraordinária permite a aquisição da propriedade de bem imóvel por posse contínua, mansa e pacífica, ânimo de dono (animus domini) e lapso temporal de 15 anos. A usucapião especial urbana, por sua vez, permite a aquisição da propriedade de área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados por posse contínua, mansa e pacífica, ânimo de dono (animus domini) e lapso temporal de 05 anos, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Dispõem os artigos 1238 e 1240 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. No caso em epígrafe, não se verifica a presença de tais requisitos. Nessa lógica, em que pese as autoras afirmem que seu sogro adquiriu a posse há mais de 30 anos (à época dos fatos), não fazem nenhuma prova nesse sentido. O único fato provado nestes autos é que as autoras exerciam a posse no momento da vistoria realizado pelo perito, em 21/06/1999 (fls. 47/58). Contudo, o simples fato de exercer a posse naquele momento não faz presumir que exerciam a posse durante todo o período necessário para a ação de usucapião. Sendo assim, na hipótese, não há que se falar em prescrição aquisitiva em favor das autoras no período anterior à 1999, não havendo como declarar que as autoras exerceram a posse durante o período necessária para a pretensão da prescrição aquisitiva, por falta de elementos nesse sentido. Uma vez que o juiz julga a lide nos limites em que foi proposta, e com as provas produzidas nos autos, tenho que a parte autora não comprovou fato constitutivo do direito que alega, impondo-se a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelas Autoras. Condeno as autoras ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa, cuja cobrança suspendo por força da J.G. deferida. Julgo extinto o feito com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.