0056727-50.2026.8.16.0000

Processo: 0056727-50.2026.8.16.0000(Habeas Corpus Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 08/08/2026 Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMISSÍVEL APENAS QUANDO EVIDENCIADA, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE MATERIALIDADE, OU A PRESENÇA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. DENÚNCIA QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NARRATIVA SUFICIENTE DOS FATOS, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO ATRIBUÍDA AO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PENAL QUANDO EXISTEM OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. VÍTIMA QUE IDENTIFICOU ESPONTANEAMENTE O ACUSADO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO. MATÉRIAS QUE DEVEM SER APROFUNDADAS NO ÂMBITO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra decisão que recebeu denúncia por homicídio qualificado, na qual o paciente foi acusado de tentativa de homicídio praticada com motivação torpe e meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa requereu o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, alegando falta de provas suficientes, especialmente pela inexistência de exame de corpo de delito, enquanto a decisão recorrida manteve o recebimento da denúncia com base em indícios mínimos de autoria e materialidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o prosseguimento da ação penal por homicídio qualificado, diante da alegação de ausência de lastro probatório mínimo e da pretensão de trancamento da ação penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando evidente a atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, ou causa extintiva da punibilidade, o que não ocorre no caso.4. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo o fato criminoso com suas circunstâncias, qualificando o acusado, especificando a conduta e apresentando elementos indiciários mínimos que autorizam o prosseguimento da ação penal.5. Não há ilegalidade na decisão que recebeu a denúncia, pois existe lastro probatório mínimo suficiente para a persecução penal, não se tratando de conduta atípica nem de ausência de justa causa.6. A ausência de exame pericial não impede o prosseguimento da ação, pois há outros elementos indiciários e a vítima indicou espontaneamente o nome do denunciado, afastando irregularidades na prova produzida na fase inquisitorial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional cabível somente quando demonstrada de forma inequívoca a ausência de justa causa, caracterizada pela atipicidade da conduta, inexistência de indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade do delito, não sendo possível seu deferimento diante da existência de lastro probatório mínimo que autorize o prosseguimento da persecução penal.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, incs. I e IV, c/c art. 14, inc. II; CPP, arts. 41 e 397; CTB, art. 302, § 2º (mencionado em jurisprudência).Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0122366-49.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 31.01.2026; STJ, AgRg no HC 563.742/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 10.03.2020; STJ, RHC 109.466/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 05.11.2019; STF/STJ, RHC 47501/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.02.2015.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação penal contra o acusado deve continuar porque há provas suficientes para acreditar que ele pode ter cometido o crime. Mesmo que a defesa tenha pedido para parar o processo, dizendo que não existem provas fortes, o juiz entendeu que, neste momento, basta ter indícios mínimos para que o caso siga. A denúncia descreve bem o que aconteceu e quem está envolvido, e não há motivo claro para encerrar o processo agora. Por isso, o pedido para parar a ação foi negado.