0055701-39.2011.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: willian.costa@tjpr.jus.br Autos nº. 0055701-39.2011.8.16.0001 Processo: 0055701-39.2011.8.16.0001 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARIA REGINA CAMARGO FAGUNDES DUTRA Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos. 1. A executada opôs embargos de declaração em relação à decisão de mov. 191, alegando a existência de omissão. Sustenta que este Juízo deixou de analisar as teses e impugnações anteriormente apresentadas, especialmente aquelas constantes dos movimentos 131, 148 e 167, limitando-se a uma apreciação superficial da controvérsia. Ressalta que não houve enfrentamento de questões consideradas relevantes para o deslinde da demanda, notadamente: o pedido de destituição da Perita Judicial; as críticas dirigidas ao laudo pericial; critério adotado para a valoração das ações e respectiva cotação; e a necessidade de compensação dos honorários advocatícios. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração (mov. 196). Intimada, a parte embargada manteve-se inerte (mov. 197). Pois bem. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, a fim de sanar a omissão havida, de modo que passo a análise das teses arguidas. a) Da atualização dos valores em decorrência da recuperação judicial da executada. A devedora requereu que a atualização monetária e a incidência de juros de mora tivessem como termo final o dia 20/06/2016 (data do deferimento da sua primeira recuperação judicial), sob pena de afronta ao art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Ressalta também sobre o posterior deferimento de sua segunda recuperação judicial, exigindo a suspensão dos atos executórios. Da análise do laudo complementar de mov. 144 e mov. 164.1 verifica-se que a Sra. Perita retificou o laudo limitando a incidência da correção monetária e dos juros legais até 06/2016. Portanto, quanto à limitação temporal dos cálculos, a insurgência já se encontra sanada pela retificação realizada pela ‘Expert’. Ainda, quanto ao pedido de suspensão da execução em virtude do segundo pedido de recuperação judicial, verifica-se que a presente fase processual cuida estritamente de liquidação de sentença por arbitramento técnico. Assim, tratando-se de ato voltado à apuração do valor do título (torná-lo líquido), incide a exceção do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Desse modo, o processo deve seguir até a homologação definitiva dos cálculos. b) Da Metodologia do Cálculo A parte executada alegou que a Sra. Perita majorou exponencialmente a execução ao ignorar que a sentença de conhecimento fixou que a quantidade de ações devidas deveria ser calculada com base no VPA do balancete do mês da integralização. Aduz que sob o contrato nº 3306448534, a diferença seria de estritamente 608 ações Telepar. Da analise do laudo complementar de mov. 144, verifica-se que a Sra. Perita retificou o laudo baseando-se nas 608 ações residuais da Telepar, computou o valor inicial utilizando cotação de "R$ 128,04" datada de setembro de 2014, aplicando-a ao número de ações, sem observar a exata conversão societária e sem detalhar o balancete. Para a fixação definitiva do ‘quantum debeatur’, deve-se obedecer ao comando da Súmula 371 do STJ contido no título judicial qual seja: o número de ações devidas resulta da divisão do valor aportado à vista (R$ 1.117,63) pelo VPA do balancete do mês da capitalização (10/10/1997), conforme laudo de mov. 128.1. Subtraído o número de ações efetivamente emitidas (2.154), chega-se à diferença de 608 ações devidas da Telepar. Portanto, acolho o inconformismo para declarar que a apuração inicial da diferença acionária em si deve guardar estrita fidelidade ao VPA do balancete de outubro de 1997. c) Da Valoração das Ações A executada sustenta que o título executivo conforme apelação determinou expressamente que a conversão em perdas e danos deve multiplicar o número de ações devidas pela cotação no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado, ocorrido em 06/08/2019. Aponta erro da Sra. Perita, que utilizou cotação de 18/09/2014 (data da sentença) extraída do site InfoMoney. Sustenta, ainda, a aplicação compulsória dos grupamentos societários ocorridos em 12/09/2000 (1x39 BRT), 14/05/2007 (lote de 1000 BRT) e 22/12/2014 (grupamento de 10 da Oi S.A.), reduzindo a quantidade final a sofrer a cotação. A impugnação deve ser acolhida. Isto porque, a determinação contida na apelação (mov. 1.39) a cotação aplicável é a da data do trânsito em julgado da ação, o qual ocorreu em 06/08/2019 (mov. 1.39), de modo que a cotação de 2014 utilizada pela Sra. Perita está equivocada. Ademais, os sucessivos grupamentos e transformações societárias ocorridos ao longo dos anos são fatos societários de observância obrigatória na liquidação. Assim, DETERMINO que a liquidação observe a seguinte linha evolutiva, conforme destacada no mov. 131.1 e 148.1: Diferença inicial: 608 ações Telepar. Conversão Telepar para Brasil Telecom (BRT S.A.) em 12/09/2000 na proporção de 1 para 39 = 23.712 ações. Grupamento da BRT S.A. em 14/05/2007 na proporção de 1/1000 = 24 ações. Grupamento da Oi S.A. em 22/12/2014 na proporção de 1/10 = 2 ações (arredondadas as frações ordinárias nos termos da lei societária). Multiplicação do saldo resultante (2 ações) pela cotação oficial de fechamento da ação preferencial/ordinária correspondente da Oi S/A (B3) no dia 06/08/2019, apontada em R$ 1,67. Fica vedada a utilização de índices ou cotações de datas diversas, devendo a Perita buscar os parâmetros oficiais históricos da Bolsa de Valores. d) Dos Honorários Advocatícios e sua Compensação Sustenta a executada que o laudo inseriu indevidamente a verba a título de honorários sucumbenciais, ignorando que a sentença expressamente autorizou a compensação dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca reconhecida na proporção de 50% para cada polo. Com razão a embargante. De fato, a sentença de conhecimento autorizou de forma expressa a compensação da verba honorária fundamentando-se no revogado Código de Processo Civil de 1973. Embora o diploma processual atual vede essa prática (art. 85, § 14, do CPC/15), a sentença transitou em julgado sob tais moldes e está resguardada pelo princípio da imutabilidade da coisa julgada material e da fidelidade ao título executivo. Assim, não cabe ao Perito técnico ou ao Magistrado da liquidação alterar preceito já julgado. Constatado que ambas as partes foram condenadas reciprocamente em 10% sobre o valor da condenação, opera-se a integral compensação mútua da verba. Sendo assim, determino a exclusão de qualquer reflexo financeiro de honorários advocatícios em favor do Patrono da exequente nas planilhas de liquidação. e) Do Pedido de Destituição da Perita Judicial e Críticas ao Laudo No mov. 167.1, a executada insurge-se contra a atuação da Sra. Perita, alegando que deixou transcorrer os prazos processuais por diversas vezes, além de que o laudo técnico está eivado de premissas teratológicas e inadequação em relação ao título executivo judicial. Assim, postula a destituição e substituição da Sra. Perita. Intimada, a Sra. Perita afirmou que a executada apenas realizou ofensas em relação à ela, não trazendo questionamento concreto (mov. 185.1). Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, de fato, houve atrasos pontuais da Expert e a concisão de suas manifestações (como a de mov. 164.1) que não caracterizam desídia apta a ensejar a destituição ou a devolução de honorários. A destituição de Perito é medida excepcional que exige a comprovação inequívoca de erro inescusável, desonestidade ou total inércia injustificada. No presente caso, embora a executada tenha razão quanto às impugnações do laudo, a Perita efetuou a limitação dos valores em conformidade com o primeiro plano de recuperação judicial, demonstrando que o contraditório técnico está sendo exercido. As falhas metodológicas remanescentes no laudo não decorrem de má-fé, mas de divergência interpretativa sobre os critérios do título executivo judicial, cabendo a este Juízo dirimir. Portanto, ausente a quebra de confiança ou impedimento técnico da profissional nos presentes autos, REJEITO o pedido de destituição formulado no mov. 167. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, atribuindo efeitos infringentes, RECONSIDERANDO a decisão de mov. 191.1 e, via de consequência: I) REJEITAR o pedido de destituição da Sra. Perita; II) DETERMINAR que a Sra. Perita refaça o cálculo observando a presente decisão. INTIMEM-SE as partes. 2. INTIME-SE a Sra. Perita Judicial para que apresente o novo laudo com os cálculos inteiramente readequados a esta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena as penas da lei. 3. Com o cálculo, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de quinze dias, sob pena de concordância tácita. Curitiba, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta