0054528-78.2020.8.19.0001

Proc. nº: 0054528-78.2020.8.19.0001 Autor: NELSON ARAUJO SILVA FILHO Réu: BANCO BRADESCARD SA e outros SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória, com pedido de tutela provisória, proposta por NELSON ARAUJO SILVA FILHO em face de BANCO BRADESCO S A (1º réu), UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. (2ª ré), e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (3ª ré). Narra o autor que foi surpreendido com o recebimento de comunicado de negativação e ligações de cobrança emitidas pela 3ª ré relativas a débito oriundo de cessão de crédito realizada pelo 1º réu, referente a cartão de crédito supostamente emitido pela 2ª ré. Alega jamais ter mantido relação comercial com a 2ª e a 3ª rés, nem ter firmado o contrato que originou o débito impugnado, aduzindo que terceiro fraudador se valeu de documento de identidade falsificado, emitido em seu nome pelo DETRAN-RJ, órgão perante o qual nunca obteve qualquer identificação civil, para contratar junto à 2ª ré. Relata ter registrado ocorrência policial e utilizado a ferramenta Alerta de Documentos Serasa , sem que as rés tomassem qualquer providência para sanar a negativação. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva das rés (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ), a inversão do ônus da prova, o dano moral in re ipsa decorrente da negativação indevida e a teoria do desvio produtivo do consumidor. Requer a concessão de tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e expedição de ofício ao DETRAN-RJ, bem como, ao final, a declaração de inexistência do débito e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. A inicial de fls. 3/20 veio instruída com os documentos de fls. 21/60. Decisão de fls. 73/74, deferindo parcialmente a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito pelos débitos referentes ao contrato questionado. Contestação do 1º réu de fls. 96/102, requerendo, preliminarmente, a retificação do polo passivo para constar seu nome correto, em substituição a Banco Bradesco S.A. . No mérito, sustentou que a contratação de qualquer produto somente se dá mediante concordância expressa do cliente, e que agiu de forma absolutamente regular, inexistindo prova de ato ilícito, nexo causal ou dano efetivo aptos a ensejar o dever de indenizar. Impugna a manutenção da tutela antecipada deferida, sob o argumento de que o autor não comprovou dano irreparável ou de difícil reparação e de que eventual dano patrimonial seria plenamente reparável em pecúnia. Quanto aos danos morais, sustenta tratar-se de mero aborrecimento cotidiano, insuscetível de reparação, invocando o Enunciado nº 159 do CJF e doutrina e jurisprudência sobre os limites do dano moral indenizável. Impugna, ainda, a inversão do ônus da prova, por entender ausentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do autor, competindo a este a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de retificação do polo passivo e a improcedência integral dos pedidos, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Contestação da 3ª ré de fls. 135/140, aduzindo que o débito é legítimo, oriundo de cessão de crédito regularmente realizada pelo Banco Bradescard, relativa a contrato de cartão de crédito nº 06365680100932100 firmado junto às Lojas Leader e inadimplido pelo autor, invocando o art. 295 do Código Civil para sustentar que a responsabilidade pela existência do crédito ao tempo da cessão é do cedente, e não da cessionária. Argumenta ter agido de boa-fé e em conformidade com a Resolução CMN/BACEN nº 2.686/2000, e que o próprio histórico de restrições em nome do autor demonstraria negativação anterior pelo mesmo débito, promovida pela instituição cedente, o que afastaria a alegação de surpresa. Questiona a idoneidade do documento de identidade apresentado pelo autor para comprovar a fraude, por ter sido emitido quando este contava 12 anos de idade, sustentando a necessidade de documento mais recente para o cotejo. Decisão de fls. 192, decretando a revelia da 2ª ré. Petição do autor de fls. 195/197, requerendo a produção de prova oral e pericial grafotécnica. Petição da 3ª ré de fls. 199, requerendo o julgamento antecipado da lide. Petição do 1º réu de fls. 201, informando o desinteresse na produção de novas provas. Decisão de fls. 210/211, determinando a retificação do polo passivo para que passe a constar BANCO BRADESCARD SA como nome do 1º réu e deferindo a produção de prova pericial grafotécnica. Decisão de fls. 269, homologando o valor dos honorários periciais. Despacho de fls. 295, determinando que os réus apresentem os documentos solicitados pelo perito. Petição do 1º réu de fls. 328, informando a impossibilidade de apresentação dos documentos solicitados. Laudo pericial de fls. 384/428. Petição do autor de fls. 446/447, manifestando-se sobre o laudo pericial. Despacho de fls. 454, homologando o laudo pericial. Alegações finais do autor de fls. 461/463. Alegações finais do 1º réu de fls. 465/469. É o relatório. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais, com pedido de tutela provisória, na qual o autor busca ver reconhecida a inexistência da relação jurídica que ensejou sua negativação, bem como a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes do apontamento indevido de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor se enquadra no conceito de consumidor por equiparação previsto no artigo 17 da Lei nº 8.078/90, na condição de vítima de evento danoso decorrente de relação de consumo da qual não fez parte. Os réus, por sua vez, integram a cadeia de fornecimento, seja como instituição emissora do cartão de crédito e cedente do débito, seja como loja que formalizou a contratação questionada, seja como cessionária responsável pela cobrança e negativação, de modo que a cada um deles é aplicável o regime de responsabilidade objetiva estabelecido no artigo 14 do referido diploma legal. A perícia grafotécnica realizada nos autos, cujo laudo de fls. 384/428 não foi impugnado tempestivamente por nenhuma das partes e foi devidamente homologado por este Juízo às fls. 454, concluiu de forma categórica que as assinaturas lançadas nos documentos que embasaram a contratação impugnada não emanaram do punho gráfico do autor, tratando-se de assinaturas falsas. Resta assim demonstrada, de forma técnica e conclusiva, a fraude perpetrada por terceiro que se valeu dos dados pessoais do autor, inclusive mediante utilização de documento de identidade falsificado supostamente emitido pelo DETRAN-RJ, para formalizar contratação junto à 2ª ré, cujo débito veio a ser cedido à 3ª ré e culminou na negativação indevida do nome do autor. Não prospera a tese defensiva do 1º réu, deduzida em suas alegações finais, de que a fraude perpetrada por terceiro configuraria fortuito externo apto a romper o nexo de causalidade e afastar sua responsabilidade. A hipótese dos autos não se assemelha a golpes de engenharia social em que a própria vítima é induzida a agir em prejuízo próprio, circunstância externa ao negócio jurídico e ao risco da atividade. Trata-se, ao revés, de falha na verificação da identidade do contratante no próprio momento da formalização do contrato e da concessão do crédito, risco inerente e previsível da atividade bancária e creditícia desenvolvida pelos réus, caracterizando fortuito interno que não exclui a responsabilidade objetiva, na linha do entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, cuja ratio decidendi aplica-se, no particular, a toda a cadeia de fornecedores envolvida na contratação fraudulenta e na subsequente cessão e cobrança do crédito inexistente. Também não merece acolhida a alegação da 3ª ré de que o autor já teria sido anteriormente negativado pelo mesmo débito, circunstância que afastaria a configuração do dano moral nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque o referido enunciado pressupõe a existência de inscrição preexistente, legítima e referente a débito diverso, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, o documento de fls. 180, juntado pela própria 3ª ré, não indica a existência de qualquer outro apontamento ativo e válido em nome do autor, o que afasta por completo a incidência da referida súmula e confirma que a negativação impugnada não encontra respaldo em outras inscrições legítimas. Configurados a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. O dano moral, no caso, decorre das circunstâncias concretas evidenciadas nos autos, notadamente a manutenção da negativação por período considerável em nome do autor, que se viu impedido de praticar atos corriqueiros da vida civil, como a realização de compras a prazo e a emissão de cheques, em razão de conduta que não lhe pode ser atribuída. Tais circunstâncias específicas, e não a mera presunção abstrata decorrente da negativação, é que autorizam o reconhecimento do dano moral indenizável, o qual fixo, considerando a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta dos réus e a necessidade de que a condenação cumpra caráter compensatório e pedagógico sem configurar enriquecimento sem causa, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A responsabilidade dos réus é solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que todos integram a mesma cadeia de fornecimento que resultou no dano experimentado pelo autor, cada qual contribuindo em etapa distinta para o resultado lesivo, seja na formalização da contratação fraudulenta sem a diligência mínima exigível, seja na cessão do crédito inexistente, seja na promoção da cobrança e da negativação sem prévia verificação da regularidade do débito. Diante do exposto, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe, tornando-se definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 73/74. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autor, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência do débito referente ao contrato questionado no presente feito e demais cobranças dele decorrentes, tornando definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 73/74; e 2) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data e juros de mora pela Selic, deduzido o IPCA, a contar da citação. Condeno os réus, ainda, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026. Antonio Luiz da Fonsêca Lucchese Juiz de Direito