0053776-48.2004.8.13.0191

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Vara Única da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro, Corinto - MG - CEP: 39200-000 PROCESSO Nº: 0053776-48.2004.8.13.0191 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO ALVES SIQUEIRA CPF: 338.484.596-04 e outros RÉU: Município de Corinto CPF: 17.695.016/0001-69 SENTENÇA Vistos; etc, I. RELATÓRIO Trata-se inicialmente de Ação de Preceito Cominatório cumulada com Ação de Cobrança ajuizada por Moacir Macário da Silva e outros em face do Município de Corinto. A demanda teve origem no pleito dos autores para o recebimento e levantamento de diferenças do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), relativas ao período em que eram regidos pelo regime celetista, antes da transição para o regime estatutário. A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando o Município de Corinto ao pagamento dos valores apurados em laudo pericial, devidamente atualizados, corrigidos e individualizados nas contas vinculadas dos respectivos autores. Iniciada a fase executiva, apurou-se que o Município havia depositado os valores devidos a título de FGTS em uma conta bancária única junto à Caixa Econômica Federal, o que inviabilizava a separação da cota-parte de cada trabalhador e o consequente saque. Para sanar a pendência, as partes celebraram um acordo, homologado judicialmente, no qual restou estabelecido que o ente municipal procederia à individualização dos valores nas contas de cada beneficiário. Diante da inércia do Executado em promover a referida individualização junto à instituição financeira, o Juízo determinou a intimação pessoal do Município para o cumprimento da obrigação no prazo estipulado de 30 dias. Para compelir o cumprimento, fixou-se uma multa diária no patamar de R$760,00 por dia de atraso. O ente municipal foi devidamente intimado na pessoa de seu procurador em 13/08/2007, transcorrendo o prazo estipulado sem a devida manifestação ou regularização da pendência. Em virtude do inadimplemento da obrigação de fazer, os exequentes passaram a promover a cobrança da multa diária acumulada. Após a apresentação de planilhas, os credores apontaram a quantia devida de R$351.287,20 referente à multa. O Município de Corinto concordou expressamente com os cálculos apresentados, o que ensejou a prolação de decisão judicial, datada de 08/11/2022, determinando a expedição de Precatório e de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) para o pagamento do débito. Posteriormente à determinação de expedição das RPVs, o Município de Corinto compareceu aos autos requerendo a extinção do processo, sob a alegação de que o débito da multa já havia sido integralmente quitado de forma extrajudicial ainda no ano de 2020. Para comprovar o alegado, juntou a Nota de Empenho nº 8306/2020-001, datada de 24/12/2020, e a cópia do Cheque nº 878544, demonstrando o pagamento do montante de R$ 319.352,00 diretamente ao antigo advogado dos exequentes, Dr. Brício José Mendes. A Contadoria Judicial realizou a análise do feito e atestou que o antigo procurador prestou contas nos autos, confirmando o recebimento da quantia, a retenção de seus honorários contratuais e o efetivo repasse dos valores proporcionais a cada credor. A Contadoria concluiu que, em razão deste pagamento, não haveria débito remanescente a ser cobrado a título de multa em favor dos autores. Apesar da comprovação de pagamento realizada pelo Município e atestada pela Contadoria, as atuais procuradoras dos exequentes peticionaram requerendo o chamamento do feito à ordem e exigindo a comprovação do pagamento das RPVs geradas em 2023. Em contraponto, o Município de Corinto reiterou a validade do pagamento feito ao advogado com poderes específicos para dar quitação à época (2020), requerendo o reconhecimento judicial da satisfação integral da dívida e a consequente extinção da execução. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E DA FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA O presente processo originou-se de uma Ação de Preceito Cominatório cumulada com Ação de Cobrança, na qual o Município de Corinto foi condenado a realizar o pagamento e os repasses referentes a diferenças do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos autores. No decorrer da fase de cumprimento de sentença, as partes entabularam um acordo. Todavia, restou apurada a inércia do ente municipal em promover a devida individualização dos valores nas contas vinculadas dos exequentes junto à Caixa Econômica Federal. Diante do descumprimento da determinação judicial para que efetuasse os devidos repasses e individualizações, o Juízo fixou uma multa pecuniária (astreintes) no importe de R$760,00 por dia de atraso. O Município foi devidamente intimado de forma pessoal para cumprir a obrigação no prazo de 30 dias, mas permaneceu inerte. II.2. DA EXECUÇÃO DA MULTA E CONCORDÂNCIA DE VALORES A decisão que arbitrou a referida multa diária não foi objeto de recurso ou contestação em tempo oportuno, tornando-se legítima a sua cobrança por parte dos exequentes. Diante da inércia, o feito prosseguiu para a execução da quantia acumulada. Posteriormente, houve concordância expressa do executado com os cálculos apresentados, que totalizaram o débito de R$351.287,20 referente à multa diária. Para a satisfação desse crédito, determinou-se a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatório. II.3. DA COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO Apesar da expedição dos ofícios requisitórios, o Município de Corinto veio aos autos demonstrar, de forma cabal e documental, que o débito já havia sido integralmente quitado ainda no ano de 2020. Foram apresentados como meios de prova a Nota de Empenho nº 8306/2020-001, a cópia do Cheque nº 878544 e o extrato bancário datado de 30/12/2020. Esses documentos comprovam o repasse do montante de R$319.352,00 diretamente ao procurador devidamente constituído pelos autores à época dos fatos. O próprio setor de Contadoria Judicial atestou que o antigo patrono dos exequentes prestou contas nos autos, reconhecendo o recebimento do valor correspondente à multa e o seu consequente repasse aos credores, respeitando a regra da proporcionalidade do crédito de cada autor. Sob a ótica da legislação civil e processual, o pagamento realizado a quem de direito represente o credor, munido de procuração com poderes específicos para dar quitação, é reputado válido, regular e tem o condão de extinguir a obrigação do devedor. A Administração Pública Municipal agiu de boa-fé e cumpriu rigorosamente o mandato outorgado pelas partes ao seu representante legal, de forma que eventuais discussões sobre o repasse das verbas configuram relação estritamente contratual e privada entre os exequentes e seu antigo advogado. II.4. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO A execução tem por finalidade precípua a satisfação do crédito exequendo. Restando sobejamente comprovado nos autos, por meio da prestação de contas, manifestação da Contadoria Judicial e farta documentação financeira, que o Município de Corinto não se encontra mais em mora, tendo adimplido a integralidade do débito (principal e multas correspondentes), o reconhecimento da quitação é medida imperativa. Desse modo, a extinção da presente execução, com resolução do mérito, encontra amparo legal diante do integral cumprimento da obrigação de pagar a quantia certa que era exigida do ente municipal. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fulcro na fundamentação supra e em consonância com as informações prestadas pela Contadoria Judicial, JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Reconheço, por conseguinte, a satisfação integral da obrigação por parte do executado, Município de Corinto, consubstanciada no pagamento do valor de R$ 319.352,00 (trezentos e dezenove mil, trezentos e cinquenta e dois reais), referente à multa cominatória, montante este que foi regularmente repassado de forma extrajudicial ao então procurador devidamente constituído pelos exequentes à época com poderes para dar quitação, Dr. Brício José Mendes (OAB/MG 26.979). Por via de consequência, para evitar o enriquecimento ilícito e a duplicidade de pagamentos, determino o imediato cancelamento de eventuais Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e/ou Precatórios que tenham sido expedidos em desfavor do erário municipal referentes a este débito já quitado, devendo a Secretaria do Juízo providenciar as baixas necessárias e, se for o caso, oficiar o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Custas processuais finais, se houver, na forma da lei, observando-se a isenção legal conferida à Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.427/1996, bem como a gratuidade de justiça porventura já deferida aos exequentes. DETERMINO A REMESSA DESTA SENTENÇA, VIA OFÍCIO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, para que apure eventual conduta ilegal no pagamento de despesas judiciais em inobservância à regra do art. 100 da Constituição Federal. Cumpridas todas as formalidades legais e não havendo pendências, arquivem-se os autos, em definitivo, com a respectiva baixa na distribuição e demais anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Corinto, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Corinto