0053599-22.2026.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053599-22.2026.8.16.0000 Recurso: 0053599-22.2026.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Embargante(s): Município de Paranavaí/PR Embargado(s): APARECIDO SOARES DA SILVA REGINA CARNEIRO DE SOUZA DA SILVA Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de quaisquer vícios a que refere o art. 1022 do CPC. Não cabimento. Matéria suficientemente apreciada. Decisão mantida. Embargos de Declaração não providos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Paranavaí/PR contra decisão (mov. 10) dos autos de Agravo de Instrumento Cível n. 0048912-02.2026.8.16.0000 AI, que não conheceu do recurso, julgando-o prejudicado, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil. Em suas razões (mov. 1.1 do ED), o embargante relata o item “3. DA CONTRADIÇÃO: FUNDAMENTAÇÃO PELA NULIDADE VS. DISPOSITIVO DE PREJUDICIALIDADE”. Foram apresentadas contrarrazões, mov. 11. É o relatório. 2. O recurso não é de ser provido. Inicialmente, esclareça-se que, de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisões omissas, contraditórias, obscuras ou para correção de erro material. Especificamente, a contradição é aquela que, diante da existência de proposições inconciliáveis entre si, vicia o próprio entendimento da decisão. Já a omissão reside na ausência de se explicitar, no corpo do voto, matéria levantada pela parte, viciando, assim, o próprio entendimento da decisão. Obscuridade, por sua vez, guarda relação com a falta de clareza contida na fundamentação. Por fim, erro material consiste puramente numa inexatidão material, que tem como características a involuntariedade e a evidência. No presente caso, contudo, não há qualquer vício a ser sanado. Sabe-se que os embargos declaratórios somente se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo para rediscutir matérias que já foram examinadas na decisão. Ainda, destaca-se que o artigo 489, IV, também do CPC/15, esclarece que é necessário enfrentar apenas os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. O STJ, ao interpretar o referido artigo, já se manifestou no sentido de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016.) Há muito o Superior Tribunal de Justiça entende que “A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium deducta” (REsp 757.000/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 13/03/2006, p. 284) Pois bem. Restou claro na decisão que não conheceu do recurso (mov. 10, autos recursais n. 0048912-02.2026.8.16.0000, grifo nosso): “A notícia de quitação (pagamento) de um débito fiscal no âmbito administrativo produz efeitos imediatos e relevantes, consolidando a extinção da obrigação tributária e encerrando a pretensão de cobrança da Fazenda Pública, sem prejuízo do prosseguimento em relação aos honorários advocatícios”. Ademais, consta da decisão embargada (mov. 10) o caso similar envolvendo o mesmo juízo e Município – vide autos recursais n. 0036022-31.2026.8.16.0000, decisão Monocrática, de 25/03/2026, proferida pelo Eminente Desembargador Espedito Reis do Amaral, julgando prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento Cível, mov. 10.1, concluindo (grifo nosso): “Contudo, ao ignorar a notícia de quitação do débito e persistir na análise de eventuais nulidades não aventadas pela parte devedora, bem como determinar a compensação de valores no bojo da própria execução fiscal, a decisão caracteriza-se é extra petita, padecendo de vício de nulidade, tornando prejudicada a análise do objeto do recurso”. Assim, não há que se falar, portanto, em vícios na decisão ora embargada. Por fim, ao teor da supramencionada situação similar (autos recursais n. 0036022-31.2026.8.16.0000), decisão Monocrática, de 25/03/2026, que julgou prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento Cível, mov. 10.1, reiterou-se, grifo nosso: “Portanto, a notícia de quitação (pagamento) de um débito fiscal no âmbito administrativo produz efeitos imediatos e relevantes, consolidando a extinção da obrigação tributária e encerrando a pretensão de cobrança da Fazenda Pública, sem prejuízo do prosseguimento em relação aos honorários advocatícios”. Destarte, já foi visto que prossegue a execução em relação aos honorários advocatícios devidos aos procuradores municipais. 3. Diante de tais considerações, nego provimento ao recurso. Curitiba, 08 de julho de 2026. Desembargador Salvatore Antonio Astuti Relator