0053590-52.2025.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: lon-10vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0053590-52.2025.8.16.0014 Processo: 0053590-52.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.920,00 Autor(s): KAREN CRISTHINIY DE OLIVEIRA Réu(s): FLAVIA DALAROSA 1. Do cotejo entre a proposta de honorários apresentada pelo I. Perito (no seq. 88) e aquela apresentada pela requerente no seq. 92.1, tenho que é caso de acolhimento do pedido de redução. Com efeito, embora a tabela de honorários periciais do Conselho Nacional de Justiça sirva como importante parâmetro orientador, cumpre destacar que ela possui natureza limitada, porquanto voltada, precipuamente, à remuneração de perícias custeadas com recursos do erário, além de admitir a incidência de fatores multiplicadores conforme as especificidades do caso concreto. Nesse contexto, a fixação dos honorários periciais não deve se dar de forma automática ou vinculada exclusivamente à referida tabela, mas sim em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a complexidade da matéria, o grau de especialização exigido, o tempo estimado para a realização do trabalho e os valores usualmente praticados em casos análogos. Assim, ponderando tais elementos, bem como os valores ordinariamente sugeridos e pagos para a realização de perícias semelhantes, reputo adequado e suficiente o arbitramento dos honorários periciais no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), valor que se mostra compatível com a natureza da prova técnica a ser produzida, sem implicar ônus excessivo às partes. Importante ressaltar que ambas as partes reafirmaram o interesse na produção da prova pericial e, desta forma, considerando serem ambas beneficiárias da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos, ao final do processo, pelo Estado do Paraná, pois o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não tem dotação orçamentária para arcar com tais valores e que foi revogada a Resolução n. 154/2016 do Órgão Especial, conforme Resolução n. 196/2018. Ademais diante da ausência de normativa do tribunal, há que se aplicar a normativa do Conselho Nacional de Justiça, para fins de elucidação do limite a ser pago, no caso a Resolução n. 232/2016 do CNJ. Desta forma, considerando o caso, o número de quesitos, há que se arbitrar o valor a ser pago pelo Estado do Paraná no montante de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), ou seja, 05 (cinco) vezes o valor da tabela do CNJ, com os acréscimos legais permitidos. CIENTIFIQUE-SE o Estado do Paraná. 2. Em tempo, intime-se a Sra. Perita que tome ciência das condições e manifeste se as aceita ou não. 2.1. Caso seja positiva, pode ser dado início aos trabalhos, com indicação de horário e a data para a realização da perícia. CIENTIFIQUE-SE as partes acerca da data designada. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 dias. Com a entrega do laudo, MANIFESTEM-SE ambas as partes no prazo comum de quinze dias. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. 2.2. Caso seja negativa, venham cls. para deliberação. 3. No mais, à Serventia para que anote a justiça gratuita concedida à ré, conforme decisão de seq. 75. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito