0053078-74.2022.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: lon-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0053078-74.2022.8.16.0014 Processo: 0053078-74.2022.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): DAIANI ALVES RIBEIRO DEBORA RIBEIRO DOS SANTOS EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS MILTON DOS SANTOS Executado(s): BANCO BMG S.A Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos no mov. 265, por serem tempestivos. Assiste razão à parte embargante. Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão existente na decisão judicial. No caso, verifica-se que a decisão de mov. 262 homologou o laudo pericial complementar, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e fixou o valor devido, porém deixou de apreciar o pedido relativo à incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, matéria expressamente suscitada pela exequente e diretamente relacionada ao prosseguimento do cumprimento de sentença. Configura-se, portanto, omissão a ser sanada. No mérito da questão omitida, verifica-se que o executado não promoveu o pagamento voluntário integral do débito no prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil. Conforme demonstrado nos autos, houve depósito apenas da parcela incontroversa, permanecendo o saldo controvertido garantido mediante seguro garantia judicial. Todavia, o seguro garantia judicial, embora constitua modalidade idônea de garantia da execução, não se equipara ao pagamento voluntário da obrigação, razão pela qual não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC sobre a parcela não adimplida espontaneamente. A posterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, posteriormente rejeitada, também não possui o condão de afastar os consectários legais decorrentes da ausência de pagamento voluntário. Assim, rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença e homologados os cálculos periciais, impõe-se reconhecer a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sobre o saldo do débito que não foi objeto de pagamento voluntário em dinheiro, observados os abatimentos dos valores já depositados e a atualização do débito. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e integrar a decisão de mov. 262, reconhecendo a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sobre o saldo do débito não pago voluntariamente, observados os valores já depositados e a atualização até o efetivo pagamento, permanecendo inalterados os demais termos da decisão embargada. Londrina, 29 de julho de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito