0052273-80.2016.8.19.0004

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0052273-80.2016.8.19.0004 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Ação: 0052273-80.2016.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.01115855 APELANTE: POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO: RODRIGO DE SA QUEIROGA OAB/DF-016625 ADVOGADO: FELIPE MUDESTO GOMES OAB/MG-126663 ADVOGADO: MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR OAB/MG-114566 APELADO: LIANDRA PEREIRA DE PAIVA ASSIST/P/MAE LIVIA PEREIRA DE PAIVA APELADO: LIVIA PEREIRA DE PAIVA APELADO: ANDERSON MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: ROSILENE MORAES ALONSO OAB/RJ-091001 APELADO: HOSPITAL E CLÍNICA SÃO GONÇALO LTDA ADVOGADO: HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS OAB/RJ-021430 ADVOGADO: CYNTHIA MOURA FRANCESCONI DE LEMOS OAB/RJ-115009 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DEDUZIDA EM FACE DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS- POSTAL SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS PARTES AUTORAS FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA COM FUNDAMENTO NA INDIGITADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE DEIXOU DE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DA MENOR LIANDRA PEREIRA DE PAIVA PARA HOSPITAL DOTADO DE UTI PARA TRATAMENTO DE QUADRO DE COQUELUCHE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PACIENTE QUE FOI ADMITA NO SETOR DE EMERGÊNCIADO HOSPITAL E CLÍNICA SÃO GONÇALO, ÀS 21H:03MIN DO DIA 22/02/2014, OPORTUNIDADE NA QUAL FOI VERIFICADA A NECESSIDADE DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA O HOSPITAL ICARAÍ, UNIDADE NOSOCOMIAL DOTADA DE UTI PEDIÁTRICA, REMOÇÃO QUE RESTOU INVIABILIZADA POR NÃO TER SIDO POSSÍVEL MANTER CONTATO TELEFÔNICO COM A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ANTE A INDISPONIBILIDADE DE ATENDENTES.4. DA TOTALIDADE DOS REGISTROS MÉDICOS QUE INSTRUEM OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE, CONQUANTO NÃO TENHA SIDO ULTIMADA A TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE PARA NOSOCÔMIO EQUIPADO COM UTI PEDIÁTRICA, CERTO É QUE DESDE O INGRESSO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA NO HOSPITAL ECLÍNICA SÃO GONÇALO, PASSANDO POR SUA ADMISSÃO EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR NESTA UNIDADE DE SAÚDE ATÉ A ALTA HOSPITALAR, NÃO HOUVE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO QUE SE FAZIA NECESSÁRIO, TANTO É VERDADE QUE OCORREU SUA DESOSPITALIZAÇÃO E COMPLETO RESTABELECIMENTO, SEM NOTÍCIAS DE QUALQUER SEQUELA ADVINDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS.5. DIGNO DE NOTA QUE NO MOMENTO DO ACOLHIMENTO DA PACIENTE EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, QUANDO JÁ TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL DE 09 (NOVE) HORAS DO ENCETAMENTO DE SEU ATENDIMENTO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, NÃO REMANESCIA A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM UTI, TANTO É VERDADE QUE O CANCELAMENTO DA SOLICITAÇÃO DA RESPECTIVA VAGA SE DEU POR INICIATIVA DO PRÓPRIO HOSPITAL E CLÍNICA SÃO GONÇALO, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE A CRITICIDADE INICIAL DO QUADRO CLÍNICO FOI ELIDIDA COM A ADOÇÃO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO DURANTE A ASSISTÊNCIA MÉDICA EMERGENCIAL.6. NO QUE TANGE AO LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO EXPERT DO JUÍZO, MOSTRA-SE PARADOXAL, HAJA VISTA QUE, MALGRADO O PERITO TEÇA INÚMERAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A CORREÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS PELO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL E CLÍNICA SÃO GONÇALO LTDA., POR OUTRO LADO, ATRIBUI A RECUPERAÇÃO DA PACIENTE À MERA SORTE, QUE NÃO É UM CONCEITO MÉDICO-CIENTÍFICO NO SENTIDO DE UMA FORÇA MENSURÁVEL OU BIOLÓGICA, ESCOLHENDO DESCONSIDERAR POR COMPLETO AS INTERVENÇÕES DOS MÉDICOS DO REFERIDO NOSOCÔMIO PAUTADAS NOS PROTOCOLOS MÉDICOS.7. CONQUANTO O PERITO NOMEADO TENHA ASSEGURADO QUE HOUVE DISPLICÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IRRESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO NÃO PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE PARA UNID Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.