0051976-36.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051976-36.2026.8.19.0000 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0296090-20.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00651283 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE IRACY DE OLIVEIRA LANES REP/P/S/INV BIANCA GRANEIRO LACERDA ADVOGADO: BIANCA GRANEIRO LACERDA OAB/RJ-108023 ADVOGADO: ANALU GRANEIRO GEBER VIDAL OAB/RJ-222842 Relator: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA DECISÃO: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão (id. 1359) que acolheu parcialmente a Impugnação do Ente Público Executado, especialmente quanto à limitação temporal da execução ao período de fevereiro/1987 a dezembro/1995 e à impossibilidade de inclusão de valores posteriores, por configurarem nova causa de pedir. Trata-se de, na origem, de execução individual resultado de desmembramento de processo multitudinário (processo judicial nº 0004906-12.1992.8.19.0001). No referido processo judicial, ajuizado por quase uma centena de Autoras, houve o julgamento dos pedidos autorais no sentido da procedência, para que a parte Ré, ora Agravante, atualizasse as pensões por morte pagas às autoras para 80% do que receberiam os ex-servidores instituidores dos benefícios "se vivos fossem" e, em adição, houvesse o pagamento de diferenças em atraso. No julgamento dos embargos à execução foi reconhecida a iliquidez da execução multitudinária e reformou a sentença que havia homologado o laudo pericial, por entender que os cálculos continham questões específicas de cada pensionista que impediam sua homologação. Quanto à execução individual em que proferida a r. decisão agravada, foi apresentada Impugnação pelo Ente Público (fls. 1225). Diz que sobreveio a decisão agravada e que não foram enfrentados pontos relevantes como: 1 - a necessidade de abatimento do período coincidente com o processo nº 0085212-60.1995.8.19.0001, em razão do risco de duplicidade de execução/pagamento e enriquecimento sem causa; 2 - a ausência de fixação expressa, no dispositivo, dos critérios de juros de mora defendidos pela Fazenda, inclusive quanto à vedação de capitalização/anatocismo; 3 - a ausência de arbitramento de honorários advocatícios em favor do executado, em que pese o acolhimento parcial da impugnação. Alega o risco de duplicidade de execução haja vista que a Impugnação de fls. 1225 apontou que os cálculos apresentados pela exequente, ora agravada, desconsideram a existência de outro processo judicial (proc. processo judicial nº 0085212-60.1995.8.19.0001) no qual são executadas diferenças referentes, em parte, ao mesmo período e ao mesmo objeto, circunstância que enseja risco de pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa, razão pela qual deve ser reformada a decisão agravada para que conste expressamente como termo final da execução a data de fixando out/1988. Menciona, ainda, a necessidade de fixação dos critérios de juros aplicáveis, eis que os cálculos apresentados pela Exequente apresentam equívocos quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, pleiteando que sejam expressamente fixados tais parâmetros de juros e correção para a elaboração de cálculos pelo contador judicial. Aborda também a necessidade de condenação em honorário sucumbenciais (Tema 401 do STJ) argumentando que reconhecido o excesso de execução e acolhidas as teses apresentadas pela Fazenda Pública, mostra-se incompatível a ausência de condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, impondo-se a reforma da decisão para adequá-la ao art. 85 do CPC, ao princípio da causalidade e ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 410. Pugna, por fim, pelo provimento do recurso com a reforma da decisão agravada nos termos acima expostos. É o Relatório. O pagamento do Precatório já se acha suspenso e por isso não vejo urgência a justificar liminar suspensão da decisão agravada. Indefiro por isso tal pedido. Requisito as Informações. Intime-se a parte Agravada. Vista depois ao MP. 7