0051771-07.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0051771-07.2026.8.19.0000 Assunto: Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: ITABORAI 1 VARA CRIMINAL Ação: 0804735-61.2026.8.19.0023 Protocolo: 3204/2026.00648687 IMPTE: NILDON DE MATOS VIEIRA JUNIOR OAB/RJ-172387 IMPTE: SIDNEY DE SOUZA MORAES OAB/RJ-132077 PACIENTE: LUIS CLAUDIO VIEIRA SOUZA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABORAI Relator: DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Funciona: Ministério Público DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. PAULO BALDEZ SEXTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº 0051771-07.2026.8.19.0000 Relator: Desembargador Paulo Baldez Paciente: LUIS CLAUDIO VIEIRA SOUZA Impetrante: Nildon de Matos Vieira Junior e outro Impetrado: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de LUIS CLAUDIO VIEIRA SOUZA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí. Narra a inicial, em síntese, que tramita perante essa Câmara o habeas corpus nº 0046267-20.2026.8.19.0000, afirmando-se, de início, que o objeto da presente impetração é autônomo, pois ataca-se a decisão de 29/07/2026, pela qual o juízo natural, instado a reexaminar a custódia, a manteve com fundamentos que os impetrantes reputam inidôneos, bem como por remissão expressa aos fundamentos da conversão. Alega o impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 11 de julho de 2026, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 147 do Código Penal, 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, havendo a conversão da prisão em preventiva em sede de audiência de custódia realizada em 12 de julho de 2026. Afirma que a denúncia foi recebida e que, embora a defesa tenha apresentado pedido de revogação da prisão preventiva, este foi indeferido pelo juízo de origem em decisão proferida em 29 de julho de 2026. Alega que a decisão impugnada manteve a custódia cautelar com base em fundamentos genéricos, sem examinar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, aduzindo a inexistência de elementos concretos a justificar a segregação, notadamente diante das condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e vínculo empregatício formal. Ressalta que a materialidade do delito de porte de arma de fogo com sinal identificador suprimido depende de laudo pericial ainda não juntado aos autos, o que afastaria, em sua análise, a contemporaneidade do fundamento cautelar. Por fim, requer, inclusive em sede liminar, a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, além da requisição de informações à autoridade apontada como coatora e posterior manifestação do Ministério Público Feito este breve relato, DECIDO: Como é cediço, a concessão de medida liminar em habeas corpus exige a demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, de modo que o constrangimento ilegal seja manifesto e a situação de urgência justifique a providência. Exsurge dos autos que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente está fundamentada na gravidade concreta da conduta, estando atendido, em princípio, o art. 93, IX, da Constituição da República. De outra banda, verifica-se que a ação se encontra em fase inicial, tendo sido anteriormente impetrado o habeas corpus nº 0046267-20.2026.8.19.0000, cuja liminar foi indeferida em sede de Plantão Judiciário, ainda em tramitação. Logo, não estão presentes os elementos que justifiquem o deferimento da liminar requerida, sendo recomendável que se de aguarde a submissão do mérito da impetração ao Colegiado desta E. Sexta Câmara Criminal, inclusive à luz das informações a serem prestadas pelo Juízo impetrado. Por tais motivos, INDEFIRO a liminar pleiteada. Solicitem-se informações à autoridade impetrada, no prazo legal. Após, à Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. PAULO BALDEZ Desembargador Relator PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903