0051728-72.2023.8.19.0001

I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Francisco José Telles Rudge, posteriormente substituído por seu espólio em virtude do seu falecimento, em face do Município do Rio de Janeiro. O embargante sustenta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução em apenso, referentes aos débitos de IPTU e TCDL dos exercícios de 2020 e 2021. Alega, em síntese, que o imóvel tributado, conhecido como Fazenda da Taquara, é patrimônio histórico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e está inserido em Área de Proteção Ambiental. Afirma que o imóvel é preservado e mantido em excelente estado de conservação pelos descendentes dos proprietários originais, preenchendo os requisitos para a isenção tributária prevista na legislação municipal. Sustenta ainda que a cobrança judicial, após o reajuste expressivo do valor do imposto, possui caráter confiscatório e que parte dos débitos de 2020 já teria sido quitada. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 22/65. Decisão à fl. 109 suspende o feito em razão do falecimento do autor, posteriormente regularizado o polo ativo com a substituição por seu espólio, representado pela inventariante Gilda Werneck Machado da Silva (fls. 196 e 203). O Município do Rio de Janeiro apresentou impugnação aos embargos (fls. 231/246), defendendo a validade da citação por edital no processo executivo e a regularidade dos créditos. Argumentou que a isenção tributária para imóveis tombados não é automática, dependendo de prévio requerimento administrativo e de certificação de adequação pelo órgão municipal competente, o que não foi realizado pela parte contribuinte. Refutou a tese de confisco, sustentando que os valores lançados e os encargos moratórios seguem estritamente a legislação nacional e municipal. Em réplica (fls. 253/258), o embargante reiterou que o acesso ao Judiciário é garantido constitucionalmente e que a prova pericial seria apta a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a isenção, independentemente do trâmite administrativo. O MP oficiou pela ausência de interesse no feito (fl. 275). O processo foi saneado (fls. 278/280), ocasião em que foi afastada a nulidade de citação e rejeitada a alegação de excesso de execução por falta de demonstrativo de cálculo. Foi fixado como ponto controvertido se o imóvel atendia aos requisitos legais para a isenção do IPTU nos anos de 2020 e 2021. Realizada a prova pericial, conforme laudo às fls. 457/489) as partes se manifestaram e apresentaram laudos críticos (fls. 500/501 e 503/511). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. O processo tramitou regularmente, respeitando o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidades a declarar. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação. A controvérsia central reside em saber se o imóvel de propriedade do embargante faz jus à isenção tributária quanto ao IPTU e à TCDL, considerando sua condição de bem tombado e preservado, e se a ausência de prévio pedido administrativo impede o reconhecimento desse direito em juízo. De início, cumpre analisar o pedido de isenção quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A legislação municipal do Rio de Janeiro, especificamente o artigo 61, inciso XVIII, da Lei nº 691/1984, prevê expressamente que estão isentos do imposto os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente. Essa norma é complementada pelo Decreto nº 28.247/2007, que em seu artigo 3º, estabelece que a isenção é garantida desde que respeitadas as características do imóvel e observada a manutenção do bem. O cerne da questão é verificar se o imóvel preenche tais requisitos de conservação. Para dirimir essa dúvida, foi produzida prova pericial técnica de engenharia. O laudo pericial (fls. 457/489) foi conclusivo e esclarecedor. O perito judicial destacou que: O imóvel existe desde 1738. Fica inserido em um amplo terreno plano arborizado (...) Foi um dos principais engenhos de cana de açúcar do Século XVIII. Pertenceu ao Barão e a Baronesa da Taquara. É um local de muitas histórias, preservados, inclusive, com relíquias da época, como por exemplo, uma carruagem, fogão, vestimentas e diversos objetos de antigamente . Prosseguindo na análise técnica, o perito afirmou categoricamente que: Diante das considerações observadas, o imóvel é tombado e reconhecido pela Prefeitura do Rio de Janeiro. E encontra-se em bom estado de conservação. É área de Preservação ambiental e de utilidade pública . Ao final, o especialista concluiu: Logo, o imóvel é tombado e está em bom estado de conservação, requisitos para ter a isenção do IPTU, mas precisa abrir um processo administrativo para solicitar a isenção . Ficou demonstrado, portanto, que a contrapartida exigida do proprietário para fruir do benefício - a efetiva preservação e manutenção do bem histórico - foi plenamente atendida. Diante dessa realidade fática, as alegações do Município do Rio de Janeiro no sentido de que a isenção dependeria obrigatoriamente de um rito burocrático administrativo prévio não podem prosperar. O direito à isenção nasce do preenchimento dos requisitos previstos em lei. Embora o Decreto nº 28.247/2007 estabeleça procedimentos administrativos, a ausência de requerimento na esfera da municipalidade não pode impedir que o Poder Judiciário reconheça o direito quando a prova técnica judicial confirma o cumprimento das obrigações de preservação. Entender o contrário seria violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação judicial. Uma vez que o Município ajuizou a execução fiscal, ele judicializou a cobrança, permitindo que o contribuinte apresente toda e qualquer matéria de defesa. Se o perito oficial do juízo atesta que o imóvel é preservado, a exigência de um Certificado de Adequação emitido pela própria administração municipal torna-se uma formalidade que não pode se sobrepor à realidade provada nos autos. Por tais razões, afasto os argumentos do laudo crítico municipal e reconheço o direito à isenção do IPTU. Por outro lado, sorte diferente assiste ao pedido de isenção quanto à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana (TCDL). No Direito Tributário brasileiro, as normas que outorgam isenção devem ser interpretadas literalmente, conforme dita o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Isso significa que não se pode estender um benefício fiscal por analogia ou interpretação extensiva. Ao examinar a Lei nº 691/1984 e o Decreto nº 28.247/2007, verifica-se que a isenção é prevista especificamente para o imposto (IPTU), inexistindo qualquer menção à dispensa do pagamento de taxas de serviço, como a TCDL. Da mesma forma, a Lei nº 2.687/1998, que instituiu a referida taxa, não prevê benefício para imóveis tombados. Assim, por falta de amparo legal específico, o pedido de isenção quanto à taxa deve ser rejeitado. Em conclusão, a fundamentação técnica e legal demonstra que o embargante cumpriu seu dever de preservar o patrimônio cultural, fazendo jus ao benefício fiscal do IPTU nos exercícios cobrados. Contudo, deve manter o pagamento das taxas incidentes, visto que estas não foram alcançadas pela regra isentiva. O resultado é a procedência parcial do pedido, com a consequente anulação apenas das parcelas relativas ao imposto nas Certidões de Dívida Ativa. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial para declarar a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o imóvel de inscrição municipal nº 0882122-5, relativamente aos exercícios de 2020 e 2021. Em consequência, determino a exclusão dos valores referentes ao IPTU das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal nº 0181960-12.2022.8.19.0001, mantendo-se hígida a cobrança quanto à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana (TCDL). Havendo sucumbência recíproca e não equivalente, distribuo as custas processuais na proporção de 50% para o(a) autor(a) e 50% para o(a) réu(u). CONDENO o [Município do Rio de Janeiro] a restituir à parte autora metade das despesas processuais por ela adiantadas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.899/1981, sem incidência de juros de mora. CONDENO cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo no percentual de 50% para cada um sobre o valor da causa atualizado. A base de cálculo dos honorários será o valor da causa corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento, aplicando-se o percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se, se necessário, o §5º do mesmo artigo. Sobre a verba honorária incidirá a Taxa SELIC (que compreende juros e correção) a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença, conforme decidido pelo STF no RE 579431/RS. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso e permanecendo em cobrança o crédito tributário no Sistema da Dívida Ativa do Município, intime-se o executado para efetuar o pagamento dos valores devidos a título de TCDL em 5 dias. O pagamento deverá através da emissão de guia DARM no sitettps://daminternet.rio.rj.gov.br/divida ou do comparecimento a um dos postos da Procuradoria Geral do Município e deverá ser feito diretamente pelo executado. A quitação será sinalizada no sistema do MRJ (SDAM) e ensejará a extinção da presente execução fiscal. Ressalte-se que o pagamento deverá também contemplar as despesas processuais, sob pena de expedição de certidão de débito ao DEGAR. Não havendo pagamento, prossiga-se com a alienação do imóvel, devendo a execução permanecer arquivada sem baixa até a designação das datas para a realização da hasta pública. Se no sistema da dívida ativa a TCDL estiver paga, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.