0051056-02.2016.8.19.0004

Não assiste razão ao executado. Verifica-se dos autos que o devedor foi regularmente intimado para se manifestar acerca da memória discriminada do débito apresentada pela exequente, permanecendo absolutamente inerte durante o prazo legal. Desse modo, operou-se a preclusão temporal quanto à impugnação dos cálculos, sendo inviável rediscutir, após a efetivação da penhora, critérios de atualização, metodologia empregada ou o valor da indenização decorrente da conversão da obrigação em perdas e danos. Nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil, é vedado à parte rediscutir questão já alcançada pela preclusão. A alegação de ilegibilidade da planilha pericial igualmente não merece acolhimento. O laudo pericial integra os autos há vários anos, tendo sido submetido ao contraditório sem qualquer insurgência tempestiva por parte do executado. Pretende-se, em verdade, reabrir discussão definitivamente superada, providência incompatível com a estabilidade dos atos processuais. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a ausência de impugnação tempestiva aos cálculos executórios impede posterior discussão acerca dos critérios utilizados, ressalvada apenas a hipótese de erro material, o que não se verifica no caso concreto. Também não prospera a alegação de que o pedido de sobrestamento impediria o prosseguimento dos atos executivos. O simples requerimento unilateral de suspensão do processo, desacompanhado de concordância da parte adversa e sem deferimento judicial, não possui o condão de suspender prazos processuais ou obstar a prática dos atos executivos, sobretudo quando a exequente manifestou expressamente sua discordância quanto à existência de negociação entre as partes. No que se refere à penhora realizada via SISBAJUD, observa-se que o procedimento foi regularmente realizado, em conformidade com o artigo 854 do Código de Processo Civil. O dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem legal de preferência para penhora, conforme dispõe o artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo a execução realizada no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do mesmo diploma. Embora o executado invoque o princípio da menor onerosidade da execução, deixou de indicar meio executivo igualmente eficaz para satisfação do crédito, conforme exige o artigo 805 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, não produziu qualquer prova apta a demonstrar que os valores constritos possuem natureza impenhorável, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A mera alegação de idade avançada, desacompanhada de demonstração de que a quantia bloqueada corresponde a verba alimentar ou se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil, mostra-se insuficiente para afastar a constrição. Assim, inexistindo qualquer ilegalidade na penhora efetivada, impõe-se sua manutenção. Estando o numerário regularmente depositado em conta judicial e inexistindo óbice ao levantamento, é cabível a expedição de mandado de pagamento em favor da exequente, por intermédio de sua patrona, Dra. Marta Maria do Amaral Menezes, OAB/RJ nº 102.849, que possui poderes específicos para receber e dar quitação. Diante do exposto: a) REJEITO os requerimentos formulados pelo executado, mantendo integralmente a penhora realizada por meio do SISBAJUD; b) Preclusas as vias impugnativas, DETERMINO a expedição de mandado de pagamento do valor depositado em conta judicial, correspondente a R$ 40.429,41 (quarenta mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos), acrescido dos rendimentos legais, em favor da exequente CLAUDIA VALÉRIA PEREIRA DA CUNHA, por intermédio de sua patrona Dra. Marta Maria do Amaral Menezes, OAB/RJ nº 102.849, observados os dados bancários constantes dos autos. Intimem-se. Após o levantamento dos valores e certificada a satisfação integral da obrigação, diga a exequente, no prazo de quinze dias, acerca da quitação do débito, para fins de eventual extinção da execução, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.