0050802-73.2026.8.16.0000

Processo: 0050802-73.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Rogério Ribas Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 09/08/2026 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ESTABILIZADA NO PROCESSO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a realização de perícia indireta em ação de reparação de danos materiais e morais, na qual se discutia a impossibilidade de apresentação do motor para perícia direta em razão de suposta restrição administrativa para transporte do bem, após decisão anterior que havia reconhecido a inviabilidade da perícia indireta e atribuído aos autores o ônus de apresentar o motor para exame pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a realização de perícia indireta, em razão da suposta impossibilidade material e jurídica de apresentação do motor para perícia direta, deve ser anulada por ausência de fundamentação ou reformada por violação à preclusão decorrente de decisão anterior que havia afastado a perícia indireta.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada apresentou fundamentação sucinta, porém suficiente, para deferir a perícia indireta, afastando a nulidade por ausência de fundamentação.4. A decisão anterior (mov. 540) estabilizou a questão da inviabilidade da perícia indireta e atribuiu aos autores o ônus de apresentar o motor para perícia direta, não tendo sido impugnada, operando-se a preclusão. 5. A alegação de impossibilidade administrativa de transporte do motor, baseada na Portaria SECEX nº 249/2023, não constitui fato superveniente apto a afastar a decisão anterior. 6. A perícia indireta já havia sido considerada tecnicamente insuficiente pelo perito judicial, não havendo fundamentação técnica específica que justificasse sua adoção. 7. A decisão agravada rediscutiu matéria estabilizada sem demonstrar circunstância superveniente suficiente, violando os arts. 505 e 507 do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, afastando a realização da perícia indireta e restabelecendo a eficácia da decisão de mov. 540.