0050573-41.2017.8.19.0002

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0050573-41.2017.8.19.0002 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Ação: 0050573-41.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00522399 APELANTE: CONSTRUTORA MADEL LTDA ADVOGADO: ADOLPHO TOUZON DAMIÃO CORDEIRO OAB/RJ-202011 APELADO: RITA DE CÁSSIA BAPTISTA PEREIRA ADVOGADO: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO OAB/RJ-103762 APELADO: CONDOMÍNIO TORRE DI TAVORA COMMERCIALE ADVOGADO: PATRICIA MENEZES DE ALMEIDA OAB/RJ-174253 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONSTRUÇÃO SOB REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ¿HABITE-SE¿ DECORRENTE DE PENDÊNCIAS IMPUTÁVEIS À CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL DA MORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA.CASO EM EXAMESENTENÇA (INDEXADOR 965), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO: (I) DE LUCROS CESSANTES REFERENTES AO VALOR DE UM ALUGUEL MENSAL PELOS MESES DO PERÍODO DE MAIO DE 2013 A OUTUBRO DE 2016, EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; (II) DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DEVIDAMENTE CORRIGIDO A CONTAR DESTA DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA SEGUNDA RÉ (CONDOMÍNIO). CONSIDERANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENOU A PARTE AUTORA E A PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO AO PATRONO DA PARTE ADVERSA.QUESTÃO EM DISCUSSÃORECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE: LIMITAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES ATÉ 07 DE NOVEMBRO DE 2013 (AVCB/CBMERJ), E NÃO ATÉ OUTUBRO DE 2016; AFSTAMENTO DOS DANOS MORAIS OU REDUÇÃO PARA R$5.000,00; EXCLUSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA; E APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS PREVISTOS NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.DISPOSITIVODESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ.RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de demanda cuja causa de pedir consiste em alegação de inadimplemento contratual da Construtora, consubstanciado no atraso injustificado da conclusão e entrega da unidade imobiliária, na administração inadequada da Associação dos Adquirentes, na ausência de regularização do empreendimento com a expedição do ¿habite-se¿ e na cobrança de cotas condominiais antes da entrega das chaves, fatos que, segundo a Autora, teriam lhe ocasionado lucros cessantes e danos morais.A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se, portanto, à verificação da responsabilidade da primeira Ré pelo atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida pela Autora, bem como à análise da condenação ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais, além das insurgências relativas aos consectários da condenação e à distribuição dos ônus sucumbenciais.De início, afasta-se a preliminar suscitada nas contrarrazões de ausência de dialeticidade recursal.Embora a primeira Reclamada, ora apelante, reproduza, em grande parte, argumentos anteriormente deduzidos na contestação e nos embargos de declaração, as razões recursais impugnam os fundamentos adotados na r. sentença, revelando insurgência suficiente para viabilizar o conhecimento da apelação, em observância ao disposto no artigo 1.010, inciso III, do CPC.Ultrapassada a Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."