0049765-65.2018.8.13.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 0049765-65.2018.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: KEILA CRISTINA PINTO CPF: 034.421.326-90 RÉU: IGOR ROGI DE SOUZA NASCIMENTO CPF: 061.909.336-61 e outros DECISÃO Vistos. Em análise dos autos, verifica-se que consta depósito judicial no valor de R$ 6.000,00, realizado pela requerida BETEILIGUNGEN BRASIL LTDA (ID 9832862258), com a finalidade expressa de custear honorários periciais (IDs 9842529698 e 9842542726). A autora, por sua vez, manifestou concordância e interesse no aproveitamento de tal quantia para impulsionar a prova técnica (ID 10670633689). Nesse cenário, em atenção aos princípios da economia, da cooperação e da duração razoável do processo, e a fim de dar efetivo cumprimento ao acórdão, DETERMINO o aproveitamento do referido depósito para o custeio da prova. Nomeio perito Dr. Gustavo Jonas Vieira, engenheiro agrimensor e cartógrafo, cujos dados técnicos/cadastrais estão arquivados na Secretaria deste Juízo, para realização da prova pericial, atentando-se que deverá confeccionar o laudo por meio do SISPERJUD – Sistema de Perícias Judiciais, conforme Resoluções nº 595/24 e 630/25, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se o perito acerca da nomeação, com cópia dos quesitos, para que informe se aceita o encargo e, em caso positivo, para indicar dia, hora e local de realização da perícia, a qual deverá ser realizada nesta Comarca, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para informar se concorda com a realização dos trabalhos pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e eventuais acréscimos. Havendo concordância, expeça-se o alvará/DEPOX para o levantamento de 50% (cinquenta por cento), do valor, a título de honorários, com os devidos acréscimos legais, em favor do Perito, cientificando-o para retirada quando estiver disponível o documento, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Acaso haja requerimento de esclarecimentos, dê-se vista ao Perito pelo prazo de 10 (dez) dias, com posterior vista às partes, por igual prazo. Cumpridas todas as diligências acima, expeça-se alvará do saldo remanescente do depósito, com os devidos acréscimos legais, em favor do Perito, cientificando-o para retirada quando estiver disponível o documento, no prazo de 05 (cinco) dias. Por derradeiro, voltem conclusos para homologação do laudo pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. ELISA MARCO ANTONIO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari